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A Constituição Federal reconhece a OAB como entidade de estatura constitucional garantidora do tratamento uniforme das prerrogativas e dos deveres profissionais expressamente previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Membro da ANPM, o Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Fortaleza (APACEFOR), Martonio Mont'Alverene, foi nomeado para representar a Advocacia Pública Municipal no Conselho do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União

Por: Lilian Azevedo,  Presidenta da ANPM; Gustavo Machado, Procurador de Recife e ex-Presidente da ANPM, e Clarice Calixto, Secretária-Geral da Advocacia-Geral da União. Publicado pelo Conjur no dia 28 de março de 2024.

ANPM lança o 3º Concurso de Monografias Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, sob o tema “Advocacia Pública e o Federalismo Brasileiro: a atuação dos advogados públicos como instrumento de preservação e de fortalecimento da competência municipal”.

A ANPM participou ontem (05) de uma discussão com o Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, sobre a extinção das execuções fiscais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai realizar, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), uma pesquisa com a finalidade de conhecer a realidade da própria AGU e das procuradorias dos estados e municípios.

Em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia pública, a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais promove a live A Contribuição da Advocacia Pública para uma boa gestão municipal.

A Presidenta da ANPM, Lilian Azevedo, nomeou os novos coordenadora e vice-coordenador da Escola Nacional de Direito Municipal (ENADIM): Cintia Estefânia Fernandes, Procuradora de Curitiba, e Alexsandro Rahbani, Procurador de São Luis.

A Diretoria da ANPM se reuniu, nesta manhã, para discutir as estratégias e atuação da entidade no ano de 2024. A Presidenta, Lilian Azevedo, liderou o encontro.

Confira a nomeação pelo Diário Oficial da União.

ANPM, entidade que representa e defende os interesses e prerrogativas da categoria de Advogadas e Advogados Públicos Municipais, com mais de 20 mil profissionais em todo o Brasil, vem a público expressar a sua preocupação com a situação institucional

O acordo de cooperação técnica entre a ANPM, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) para integrar os advogados públicos de todo o país no acesso ao JurisRacial.

No referido julgamento, a posição do Dr. Raphael Diógenes Serafim Vieira é citada para fundamentar o entendimento de que a Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) é perfeitamente compatível com a aplicação do Decreto n. 21.981/1932.

Confira os vencedores do VII Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais da ANPM.

A Assembleia Geral Extraordinária da ANPM será realizada no dia 07 de novembro de 2023, em primeira convocação às 17h e em segunda convocação às 17h30 no Farol Santander.