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No referido julgamento, a posição do Dr. Raphael Diógenes Serafim Vieira é citada para fundamentar o entendimento de que a Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) é perfeitamente compatível com a aplicação do Decreto n. 21.981/1932.
Confira os vencedores do VII Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais da ANPM.
A Assembleia Geral Extraordinária da ANPM será realizada no dia 07 de novembro de 2023, em primeira convocação às 17h e em segunda convocação às 17h30 no Farol Santander.
A ANPM vem publicamente expressar sua preocupação em relação à proposta orçamentária recentemente enviada à Câmara Municipal de São Luís. A proposta sugere uma redução significativa de 19,95% no orçamento destinado à Procuradoria-Geral do Município.
O evento teve entre os seus objetivos conscientizar a sociedade acerca da necessidade de valorização da advocacia pública.
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), entidade representativa dos Procuradores Municipais de todo o país, repudia as atitudes do vereador Gabriel Azevedo contra o procurador municipal de Belo Horizonte, Fernando Couto.
O Procurador do Município de Cotia/SP Edcarlos Alves Lima lançou a obra "Inovação e Contratações Públicas Inteligentes".
O Delegado da ANPM e Procurador de São Luís, Alexsandro Rahbani, lançou na última quinta-feira (24) a obra Proteção de Dados Pessoais e o Direito à Saúde, em coautoria com Thayse Caldas Galvão Dutra.
O Procurador do Município de Cotia/SP Edcarlos Alves Lima lançou o livro Inovação e Contratações Públicas Inteligentes.
Os Procuradores dos Municípios de São Luís/MA, Alexsandro Rahbani, e de Pacajus/CE, Humberto Augusto, ambos delegados da ANPM por seus estados, foram nomeados para participar da diretoria das Comissões Estaduais da Advocacia Pública.
Com pesar comunicamos o passamento da Sra. Sônia do Rocio Martinelli Vieira da Costa, mãe do ex-Presidente da ANPM, Carlos Augusto Martinelli Vieira da Costa.
Procurador do Município de Araguaína, Allen Kardec Feitosa Oliveira, lançou o livro Do contencioso à resolução consensual de conflitos: uma resposta pragmática para a Administração Pública Municipal.
A iniciativa da ANPM tem como objetivo divulgar projetos de sucesso na adoção de boas práticas relativas à promoção da igualdade racial nas instituições municipais que envolvam a participação das Procuradorias.
A Procuradoria-Geral de Fortaleza obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal para assegurar a autonomia do executivo na coordenação de políticas públicas.
Com apenas seis meses de discussão, o projeto da reforma tributária enviado pelo Governo Federal foi aprovado em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados.
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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