A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), fundada por uma assembleia geral realizada em Porto Alegre/RS no mês de setembro de 1998, atualmente com sede em Brasília-DF, é uma entidade legítima para defender os interesses e prerrogativas profissionais dos procuradores municipais, nos 5.570 municípios brasileiros, reafirmando a sua importância para a administração pública e, sobretudo, para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

 

É missão da ANPM é buscar o reconhecimento e fortalecimento da carreira de procurador municipal. Para isso, acompanha as pautas do Congresso Nacional relacionadas à Advocacia Pública Municipal, participa de eventos relevantes para a categoria, organiza a cada ano o Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais e estabelece diálogo permanente com as instituições e entidades afins, visando esforço conjunto pela valorização da Advocacia Pública e da autonomia municipal.

Vantagens de ser associado

A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.

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Estatuto

  • Estatutoda da ANPM - Sétima alteração Baixar

Marcos da nossa história

1998 - Fundação em Porto Alegre/RS
1999 - Registro da sede em Vitória/ES
2003 - PEC 153 - Inclusão procuradores municipais artigo 132 da Constituição
2004 - Primeiro Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais em parceria com a ESDM/POA
2004 - Primeiro "Café da Manhã" com parlamentares na Câmara Federal
2005 - Segundo "Café da Manhã" com parlamentares na Câmara Federal
2006 - Alteração dos Estatutos que transformou a ANPM em uma associação de associações municipais, criando o Conselho Deliberativo
2006 - Ingresso da ANPM na ADI 3.786/2006 - contra a resolução nº 33 do Senado Federal para suspensão da terceirização da dívida ativa
2008 - Transferência da sede para Porto Alegre/RS
2008 - Participação na fundação do FONACATE
2008 - Participação na Comissão Nacional da Advocacia Pública com assento para a ANPM
2009 - Instituição do Prêmio Raymundo Faoro, em homenagem aos profissionais que tiveram atuação reconhecida na área do Direito Municipal
2009 - Participação no GT do I Diagnóstico da Advocacia Pública realizado pelo Ministério da Justiça
2009 - Intervenção da ANPM na PSV 18 -  inclusão da carreira de advocacia pública municipal na PSV
2009 - Início da atuação da ANPM no RE 663696/MG do teto remuneratório
2010 - Realização de audiência pública da comissão especial da PEC 153.
2011 - Inauguração da sede em Brasília
2012 - Aprovação em 1º e 2º turnos da PEC 153
2012 - PEC chega ao senado com o número 17
2012 - Aprovação da PEC 17 pela CCJ do Senado
2013 - ANPM participa de audiência pública no STF sobre Financiamento de Campanhas
2013 - Mobilização no Senado para inclusão da PEC 17 em votação na Ordem do Dia
2014 - Audiência Pública na CCJ do Senado para instruir a PEC 17
2014 - Aprovação, por unamidade, pela CCJ do Senado de parecer rejeitando a Emenda apresentada pela Senadora Ana Amélia
2014 - Primeira designação dos delegados estaduais
2015 - Sancionado o novo Código de Processo Civil com a conquista dos honorários de sucumbência aos advogados públicos
2016 - Início do julgamento o Recurso Extraordinário (RE) 663696 pelo STF
2017 - Publicação do 1º Diagnóstico Nacional da Advocacia Pública Municipal
2017 - Marco dos 4 mil associados
2017 - Resolução do TCE de Alagoas que obriga a instituição de procuradorias nos municípios alagoanos, com procuradores concursados
2018 - Marco de 100 associações afiliadas à ANPM
2018 - Filiação da ANPM à FONACATE
2018 - Instituição do concurso de monografias Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
2018 - Congressos regionais da ANPM nos estados
2018 - Julgamento do TCE do Rio de Janeiro que obriga a instituição de procuradorias nos municípios fluminenses, com procuradores concursados
2019 - Final do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 663696 do teto remuneratório pelo STF
2019 - Desarquivamento da PEC 17
2019 - Nova marca da ANPM