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Procuradores municipais têm até 19 de outubro para enviar trabalhos ao Concurso Jurídico do XXI CBPM qui, 18 de junho de 2026

ANPM abre submissões para Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais do XXI CBPM

ANPM abre edital para apresentação de Projetos de Práticas Inovadoras no XXI CBPM qui, 04 de junho de 2026

A iniciativa tem como objetivo estimular a troca de experiências, a construção de soluções inovadoras e a disseminação de boas práticas voltadas ao fortalecimento da Advocacia Pública Municipal.

A EXPERIÊNCIA DO GRUPO DE TRABALHO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA FORMATAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE O CONTENCIOSO JUDICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA: O PAPEL DA ANPM qui, 28 de maio de 2026

Confira o artigo da Ex-Presidenta e conselheira da ANPM, Lilian Azevedo, e do Professor e Procurador do Município de Salvador, Pedro Caymmi.

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Responsabilizar advogado público por parecer jurídico é enfraquecer o Estado qua, 22 de abril de 2026

Por José Pinto Quezado, Procurador do Município de Araguaína-TO

A importância da Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito qua, 15 de abril de 2026

Por: Hércules Guerra, Procurador Municipal aposentado. Ex-Procurador-Geral de Belo Horizonte. Publicado no dia 02 de abril de 2026 no portal O Fator.

Políticas Públicas: o olhar jurídico que transforma qua, 08 de abril de 2026

Por: André Macedo. Procurador do Município de Fortaleza.

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