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Procurador de Niterói foi destaque em obra mencionada no Recurso em Mandado de Segurança nº 68.504 - SC, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). qua, 22 de novembro de 2023

No referido julgamento, a posição do Dr. Raphael Diógenes Serafim Vieira é citada para fundamentar o entendimento de que a Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) é perfeitamente compatível com a aplicação do Decreto n. 21.981/1932.

ANPM divulga vencedores do VII Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais qui, 26 de outubro de 2023

Confira os vencedores do VII Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais da ANPM.

ANPM realiza Assembleia Geral durante o XVIII Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais qui, 26 de outubro de 2023

A Assembleia Geral Extraordinária da ANPM será realizada no dia 07 de novembro de 2023, em primeira convocação às 17h e em segunda convocação às 17h30 no Farol Santander.

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Aplicação do texto Constitucional ter, 31 de outubro de 2023

Por: Brenno Kelvys Souza Marques, Procurador do Município de Goiânia-GO, Advogado, Professor universitário e especialista em Direito Constitucional

Patrimônio Cultural e Inovação ter, 22 de agosto de 2023

Por: Cinara de Araújo Vila, Procuradora do Município de Novo Hamburgo. Mestre em Indústria Criativa, e Luiz Henrique Lima, Doutor em Planejamento Ambiental e Professor. O artigo foi publicado pelo Estadão .

Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come qui, 27 de julho de 2023

Por: Carlos Augusto Vieira da Costa, Ex-presidente da ANPM. Procurador do Município de Curitiba

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