COVID-19 seg, 06 de julho de 2020
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Procuradores do Município de Cotia/SP obtiveram êxito no Supremo Tribunal Federal para que a Prefeitura mantivesse os pagamentos a beneficiários de programas assistenciais à população de baixa renda e aos desempregados, instituídos por leis municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão alcança apenas os contratos vigentes. 

Em pedido de Suspensão de Liminar (SL 1338) apresentado ao Supremo, o município alega que o imediato cumprimento da decisão da Justiça paulista comprometeria a prestação de serviços da administração pública e o sustento de centenas de famílias, em momento tão grave de saúde pública. 

Acesse aqui o Pedido de Suspensão. 

Com informações do STF

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