O procurador do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, Washley Lima Ramos, ingressou com Ação Judicial contra a Caixa Econômica Federal, a qual foi condenada a restituir cerca de R$ 700 mil ao Município. O valor é decorrência do pagamento realizado pelo Município, por exigência do Contrato de Empréstimo no Âmbito do Pró Moradia, sob pena de bloqueio do FPM.
A Ação Ordinária (Processo nº. 0803869-06.2019.4.05.8500), tramitou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, tendo sido acatado o argumento da teoria da supressio apresentado pela Procuradoria Geral do Município.
O dinheiro recuperado pela PGM aos cofres municipais alivia os gastos públicos diante da queda na arrecadação e da grande crise econômica mundial provocada pela pandemia de Covid-19.
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