Procuradores municipais de São Paulo/SP tiveram o pedido do levantamento de mais de R$ 53 milhões deferido por juíza da 15ª Vara da Fazenda Pública, na última sexta-feira (27). O valor advém de uma ação de consignação em pagamento envolvendo a prefeitura de São Paulo e a empresa de aplicativos de transporte Uber Brasil, que aguardava julgamento de recurso e o trânsito em julgado.
Acolhidos os argumentos dos procuradores do Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, em pedido incidental, foi deferido o imediato levantamento do valor incontroverso de R$ 53.343.386,01 em favor do Município de São Paulo, evitando-se que esse montante ficasse parado em conta judicial até o final do processo em época de tamanha calamidade pública. (Processo nº 1063670-69.2019.8.26.0053 – 15ª VFP,TJSP)
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