Fonte: Prefeitura de Maceió
A Prefeitura de Maceió, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), recebeu concessão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para suspender transferências de antecipação de pagamentos de precatórios por 90 dias, dada a situação de emergência em saúde do Município em razão a pandemia de Covid-19 (Coronavírus). O cronograma de pagamento dos precatórios, está mantido. Segundo o procurador-geral do Município, Diogo Coutinho, a proposta é assegurar que o Município tenha os recursos disponíveis para desenvolver as ações necessárias contra a doença. “Este recurso que antes seria destinado ao pagamento dos precatórios municipais, agora estará disponível no Tesouro Municipal para que seja utilizado em ações de enfrentamento à Covid-19”, frisou.
Ele explicou como se deu este processo. “Maceió faz parte do regime especial de pagamentos de precatórios, o que significa que é necessário depositar mensalmente o valor mínimo correspondente a 1% da receita líquida, com isso Maceió deposita cerca de R$2 milhões por mês, dentro de um plano de pagamento que é apresentado ao Tribunal de Justiça, que aqui em Alagoas é quem faz a gestão dos pagamentos destes precatórios municipais. Tivemos a iniciativa de solicitar a suspensão destes repasses mensais e o TJ atendeu ao nosso pedido. Com isto, Maceió está desobrigado a repassar estas parcelas mensais por 90 dias, prazo que pode ser prorrogado a depender do andamento das coisas nos próximos meses”, esclareceu.
O procurador-geral adjunto, Rodrigo de Victor, acrescenta que esta suspensão não significa a interrupção dos pagamentos dos precatórios. “Nos próximos 90 dias o TJAL remanejará os recursos já depositados pelo Município (mais de R$7 milhões) para honrar com o cumprimento dos precatórios”, afirmou.
O prefeito Rui Palmeira decretou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Maceió em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, no dia 17 de março e desde então diversas medidas de combate ao Covid-19 estão sendo tomadas pela gestão municipal. Além da suspensão das aulas da Rede Municipal, ao atendimento presencial e outras medidas restritivas, a Prefeitura de Maceió adotou medidas como a prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais, como IPTU, ISS e taxa de lixo e a convocação de 50 médicos para reforçar a Saúde Municipal.
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