ter, 06 de abril de 2021
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A ANPM, representada por seu diretor jurídico, Francisco Soares, defendeu a necessidade de procurador municipal em todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, em sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O procurador do município de Niterói sustentou perante o tribunal no âmbito do processo 205855-5/2019. O procurador já havia despachado com o presidente do TCE, Rodrigo Nascimento, e com a conselheira Marianna Montebello Willeman. A ANPM defendeu o entendimento já consagrado no Tribunal da obrigatoriedade de advogados públicos nos municípios.
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