A Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) anunciou a abertura das inscrições para a apresentação de Projetos de Enunciados no XX Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais (CBPM), que ocorrerá em outubro de 2025.
O maoir encontro da Advocacia Pública Municipal brasileira tem como tradição reunir membros da carreira para discutir e aprovar enunciados que promovem a uniformização de entendimentos em diversas áreas do direito.
Este ano, Procuradoras e Procuradores Municipais são convocados a submeter propostas nas seguintes áreas: Urbanismo e Meio Ambiente, Licitações, Carreira dos Procuradores e Inteligência Artificial, entre outras. Os enunciados aprovados serão debatidos durante o evento, com a possibilidade de incluir boas práticas implementadas em Procuradorias Municipais.
Os interessados devem enviar seus projetos até 19 de setembro de 2025. Os enunciados aprovados para discussão pela Comissão Científica serão publicados em 15 de outubro de 2025. Em seguida os participantes do Congresso poderão avaliá-los e votar nas propostas.
Para mais informações, confira o edital completo aqui. Baixe o anexo do edital para preencher em word.
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