Modelo de ofício da ANPM aos Deputados Federais

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal:

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM é uma instituição criada para representar, nacionalmente, os interesses e prerrogativas dos Procuradores Municipais dos cinco mil quinhentos e sessenta e quatro Municípios Brasileiros.

A principal luta da ANPM, neste momento, é pela aprovação da PEC 153/2003, que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais. A mencionada PEC é de autoria do Excelentíssimo Deputado MAURÍCIO RANDS.

Aprovada unanimemente na Comissão de Constituição e Justiça (sob a relatoria do Excelentíssimo Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO) e na Comissão Especial (sob a relatoria do Excelentíssimo Deputado NELSON TRAD), a matéria agora necessita ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para este fim, a ANPM vem solicitar seu importantíssimo apoio.

Os Procuradores Municipais objetivam, com a aprovação da mencionada PEC, a correção de uma omissão constitucional, com o fortalecimento da Advocacia Pública também no âmbito municipal (art. 132 da Constituição Federal). Isso possibilitará um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da Administração local e uma melhor qualificação dos profissionais responsáveis pela defesa institucional do Município e pela observância da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de Estado e do fortalecimento do próprio ente público municipal.

Importante frisar que a PEC em questão não traz impacto financeiro, tendo em vista a existência de quadro jurídico em praticamente todos os municípios, ainda que inexistente a referência expressa no texto constitucional. Quase a totalidade das capitais, e dos grandes municípios brasileiros, inclusive, já conta com quadro expressivo e organizado de Procuradores Municipais, sendo que todos os demais municípios contam com, pelo menos, um advogado ou consultor a responder pela área em seus quadros.

Além disso, a PEC tramitou pela Comissão Especial, não tendo sido objeto de qualquer emenda, a demonstrar a ausência de questionamentos acerca de sua importância ou redação.

Por fim, as seguintes entidades já se manifestaram

expressamente pela aprovação da PEC 153:

- Conselho Federal da OAB;

- Conselhos Seccionais da OAB;

- União dos Advogados Públicos Federais (UNAFE);

- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

(CONAMP);

- Frente Nacional dos Prefeitos (FNP);

- Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais

Brasileiras;

- Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE)

e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Contamos com a compreensão e sensibilidade de Vossa Excelência para a inclusão desta importante matéria na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no presente ano legislativo, como forma de tornar efetiva a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, reconhecendo o Município como ente autônomo e independente e, nessa condição, detentor das mesmas responsabilidades, direitos e garantias das demais unidades federativas.

Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e apreço.

Atenciosamente,

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Presidente da Associação

Referências: ANPM