ANPM debate a importância das carreiras de estado para a construção do Estado Brasileiro

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Cristiano Reis Giuliani, integrou o quadro de palestrantes do II Congresso Regional de Direito Municipal, com o tema: Advocacia Pública Municipal - As vantagens de uma carreira de estado. Nos últimos dias 28 e 29 de março, a ANPM esteve presente no evento que reuniu dezenas de auditores e procuradores municipais para discutirem a garantia da sustentabilidade fiscal e a autonomia municipal.

Em sua fala, Giuliani fez uma análise sobre a expressão “carreiras típicas de Estado” para elucidar questões relacionadas às atividades dos procuradores municipais e sua relação com as carreiras da Fiscalização.

O presidente explicou que o termo, apesar de não constar na Constituição, é habitual do nosso vocabulário e representa todos os servidores que compõem a existência do Estado. As atividades que constituem as carreiras típicas de Estado são: a defesa do país, a arrecadação e gestão dos recursos, a defesa jurídica do próprio Estado, a diplomacia e a atividade de regulação.Os procuradores, por estarem enquadrados entre uma das quatro funções essenciais à Justiça, também fazem parte do  quadro das carreiras típicas de Estado.

Após a contextualização, Giuliani falou sobre a importância de situar a atividade desses servidores nos dias de hoje. “Reforçar isso neste momento é muito importante, porque nós temos acompanhado um discurso político crescente de desmerecimento e desvalorização do servidores públicos. E vemos isso refletido em vários episódios, como nas Reformas, nas discussões de terceirização de dívida ativa, de privatizações, de privilégios(...). Esse é um discurso construído contra o serviço público, que nós sabemos o quanto tem de inverdade. Por isso, precisamos reafirmar a defesa dessas categorias, ditas carreiras típicas de estado”.

De acordo com Giuliani, fazer frente ao discurso infame contra as carreiras públicas é apenas um dos motivos pelos quais o assunto deve ser debatido. Mas a principal causa das discussões é a construção da base do Estado Brasileiro, que há 130 anos é regido por um sistema de governo federativo, em que União, estados, municípios e Distrito Federal devem existir todos de forma autônoma. Assim sendo, em cada uma das unidades federativas devem estar presentes as carreiras típicas de estado.

Isto posto, o presidente abordou a importância da inclusão da PEC 17 ao artigo 132 da Constituição, em que se inclui o termos “dos municípios” à descrição dos procuradores. O projeto prevê a exigência de concurso público aos procuradores exercerem a defesa dos municípios de todo o Brasil, que, de acordo com ele, ainda são vistos de forma menor em relação à União e ao Estado.

Ouça aqui a fala completa do presidente até o minuto 30. Em seguida, o Procurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas da Paraíba, Luciano Farias, e o presidente da OAB/PB, Paulo Maia.