ANPM cumpre agenda na Capital e em Santo André

A ANPM, representada por sua Presidente, Cristiane da Costa Nery, esteve em São Paulo no dia 28 de setembro, participando de eventos na Capital e em Santo André.

Na Capital, foi realizado o Encontro Estadual do Advogado Público a partir das 10h, promovido pela Comissão do Advogado Público da OAB/SP, do qual participaram Advogados Públicos das três esferas. Cristiane da Costa Nery, Presidente da ANPM, proferiu a palestra “A Constitucionalização das Procuradorias Municipais”, às 15h. Debatedores: Makarius Sepetauskas, Diretor da APMSP - Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, e Magadar Rosália Briguet, Vice-Presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/SP.

Estiveram presentes Procuradores Municipais dos Municípios de Avaré, Indaiatuba, Itu, Santo André, Santos, São José do Rio Preto, São Paulo e Tabuão da Serra.

Em Santo André, foi realizado o Encontro Municipal da Advocacia Pública, realizado pela Associação dos Procuradores, Consultores e Advogados do Município de Santo André, recentemente filiada à ANPM. Estiveram presentes Procuradores locais, o Presidente da subseção da OAB Santo André, José Sinésio Correia, e Procuradores dos Municípios de Diadema, Guarulhos (representado por Rafael Prandini, presidente da Associação daquele município e Conselheiro Deliberativo da ANPM), Ribeirão Pires e São Bernardo do Campo.

Cristiane da Costa Nery, Presidente da ANPM, proferiu a palestra “A Importância da Advocacia Pública Municipal e o papel da ANPM”. Luciano A. N. Caserta, Coordenador da Defensoria Pública Regional do Grande ABCD, na mesma mesa, proferiu a palestra “Estruturação e Fortalecimento da Defensoria Pública”.

Na ocasião, foi entregue pela Presidente Nota de Apoio (reproduzida abaixo) da ANPM ao Presidente da Associação local, Alcides Anchieta de Freitas, a qual foi subscrita também pelas autoridades presentes. Também foi lançado pela Associação o Informativo Ut Omnes, que trata das questões de carreira, informes sobre Direito Municipal e traz, nesta primeira edição, entrevista com a Presidente da ANPM.

NOTA DE APOIO

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais vem a público manifestar apoio aos procuradores do Município de Santo André na luta que estes vêm travando pela estruturação da carreira de procurador em âmbito local, de modo a outorgar-lhes os direitos e prerrogativas que asseguram uma atuação independente e autônoma no exercício do assessoramento e representação do Executivo Municipal, bem como no controle interno da legalidade dos atos administrativos.

O aprimoramento das Procuradorias de forma estrutural, visando atender às demandas que cada vez mais crescem no âmbito municipal, dada a competência constitucional abrangente de que foram dotados os entes públicos municipais, é extremamente positivo tanto para os procuradores que lá labutam diariamente, como para a sociedade, beneficiária direta do trabalho interno executado por eles.

Para que se efetive este aprimoramento é imprescindível a existência de carreira estruturada organicamente, valorizada e fortalecida, a fim de bem executar o controle interno e preventivo da legalidade, assegurando o interesse público, a defesa institucional da própria Administração Pública e o Estado Democrático de Direito, de acordo com os preceitos constitucionais. Este é o papel fundamental do Procurador.

Inserido como órgão responsável pela orientação e representação jurídica, bem como pelo controle interno da legalidade dos entes federativos, o Procurador tem a mesma identidade em quaisquer das esferas em que atue, e sua atuação deve ser exercida com a mesma independência técnico-profissional, assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da OAB, porque possui atribuições indelegáveis e especializadas, que o torna imprescindível aos entes públicos na Federação e à própria sociedade.

A Advocacia Pública, categoria na qual se inserem os Procuradores do Município, afigura-se uma instituição essencial à garantia da legalidade, impessoalidade e transparência da Administração Pública.

A estruturação em carreira vem ao encontro da Súmula Vinculante nº 18, que será editada pelo Supremo Tribunal Federal e está na iminência de sua publicação, que terá a seguinte redação:

“O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988.”

Nesse sentido, a implementação de legislação que assegure de forma direta e específica as prerrogativas funcionais dos Procuradores Municipais, por meio da instituição de uma remuneração compatível e organização institucional da carreira, constitui-se ação fundamental para o exercício pleno da advocacia pública no Município de Santo André.

Os Procuradores do Município de Santo Andre, além de terem uma das piores políticas remuneratórias entre as Procuradorias Municipais do Estado de São Paulo e também da região do Grande ABCD, sendo inclusive inferior à remuneração de cargos de nível médio oferecidos em âmbito estadual, sofrem constantes violações em suas atribuições e prerrogativas.

Tal situação traz grande preocupação a esta Associação na medida em que o enfraquecimento da advocacia pública compromete o interesse público, a probidade administrativa e o zelo pela coisa pública, o que é extremamente danoso à sociedade.

Visando dar a merecida atenção a essa grave situação, os signatários se comprometem a divulgar a presente NOTA DE APOIO e não medirão esforços para que os Procuradores do Município de Santo André alcancem o tratamento constitucional adequado, a exemplo do que já acontece nos demais Municípios da Federação.

Cristiane da Costa Nery

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM

Referências: Adriana Vargas/ Assessora de Comunicação