ANPM solicita apoio aos Deputados Federais para aprovação do projeto

A ANPM encaminhou, no mês de junho, conforme deliberação de reunião realizada em Maceió, modelo de ofício para as associações filiadas, a serem encaminhados aos Deputados Federais, solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional n.° 358-A, que, com a inclusão da Emenda 29/2005, constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal. A Diretoria da ANPM destaca a importância do trabalho das associações locais, imprescindíveis para o êxito do pleito.

Modelo de ofício:

Excelentíssimo(a) Senhor(a)

DD. Deputado(a) Federal

Gabinete - Anexo III

Câmara dos Deputados

Praça dos Três Poderes

Brasília/DF

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal:

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais e a Axxx (associação local), com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção xxxxxxxxxxx, vêm, perante V. Exa., solicitar seu apoio para a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional n° 358-A que, com a inclusão da Emenda 29/2005, constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal. A emenda propõe a seguinte redação para o artigo 132 da Constituição Federal:

“Art. 132. Os Procuradores dos Estados, Municípios e Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

§ 1.º. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

§ 2.º. O disposto neste artigo se aplica aos advogados públicos municipais que exerçam representação judicial e consultoria jurídica dos respectivos entes federativos.”

A consolidação do caráter institucional da carreira de Procurador Municipal é, em primeiro lugar, o reconhecimento da afirmação e construção da autonomia do Município perante o Sistema Federativo, equiparando-o à União e aos Estados, como detentor de um espaço de soberania definido pela competência constitucional.

Assim, a necessidade da estruturação adequada da Administração Pública Municipal, voltada para a consolidação dos direitos fundamentais e aplicação das políticas públicas de Estado, pressupõe Procuradores Públicos permanentes, com ingresso na carreira através de concurso público, que possam garantir continuidade aos projetos estabelecidos.

Da mesma forma que as carreiras jurídicas da União e dos Estados, a carreira do Procurador do Município assume papel de fundamental importância no controle da legalidade, na defesa da instituição administrativa, do interesse público e dos direitos constitucionais, o que é incondicionalmente defendido também pelo bem intencionado administrador. Assim, a estruturação vem ao encontro do fortalecimento institucional do próprio ente público.

Na vocação preventiva, na defesa postulatória, na consultoria, no controle interno da legalidade, em todas as atividades da advocacia pública devem estar reafirmadas as prerrogativas e as garantias de independência, autonomia e inviolabilidade que tornam o Procurador Municipal imprescindível na estrutura administrativa dos Municípios, em prol da sociedade e do próprio administrador.

A PEC n.º 358-A, que inclui o Procurador Municipal no texto do artigo 132 da Constituição Federal, está no elenco dos 17 pontos a serem reformulados na legislação vigente, traçando novas diretrizes de atuação, e que integram o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, recentemente firmado pelos Poderes da República.

Fundado nas razões supra, a ANPM conta com o imprescindível apoio de Vossa Excelência à constitucionalização da carreira de Procurador Municipal, através da aprovação da PEC n.º 358-A, nesse sentido.

Certos de que poderemos contar com o seu voto, que significará o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, antecipamos agradecimentos.

Atenciosamente,

Presidente da OAB/XX.

Representante da ANPM no Município XXXX.

Presidente da Associação local (XXX)

Referências: Adriana Vargas/ Assessora de Comunicação