Na tarde desta terça-feira (19) Carlos Mourão e Raphael Vieira, respectivamente presidente e vice-presidente da ANPM, reuniram-se com o deputado estadual Janio Mendes na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ). Eles protocolaram a PEC que visa acrescentar a Procuradoria Municipal na Constituição do ERJ. Também participaram os representantes da Associação dos Procuradores da Baixada Litorânea (Apmbali) Valéria Trigo, procuradora municipal de Araruama, e Marinês Costa Pereira Passos, procuradora municipal de Maricá.
A Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada pela ANPM em conjunto com a Apmbali. O objetivo é tornar obrigatória, por parte dos municípios, a organização em carreia do quadro de Procuradores Municipais mediante ingresso por concurso público.
Em discurso, Mendes solicitou o apoio dos demais parlamentares para que a Casa seja a primeira do País a aprovar PEC que organiza e estrutura as procuradorias municipais. “O Rio de Janeiro tem sido vanguarda nesse tema. Hoje, o Estado possui 74% de sua procuradorias municipais concursadas e organizadas com estruturação de carreira pública. Falta pouco para chegar a 100%”, afirma o deputado.
O parlamentar também destacou que o resultado nacional do índice de avaliação das administrações municipais revela que as melhores marcas são alcançadas por aqueles municípios que possuem procuradoria estruturada e organizada.
Mendes lembrou o grande debate que se trava hoje, no Rio de Janeiro, sobre a defesa da questão dos royalties do petróleo. “E, para isso, as procuradorias municipais exercem um excelente papel na defesa dos municípios. É o momento oportuno para acenarmos com essa organização”, disse o deputado.
A ação contou com um número expressivo de assinaturas de deputados presentes na ALERJ e foi protocolada com êxito.
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