Aprovada lei municipal que cria vaga para Procurador em Cananéia (SP)

A Câmara Municipal de Estância de Cananéia (SP) aprovou lei que cria uma vaga para o cargo de Procurador Municipal. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) faz parte dessa vitória. Em agosto deste ano, a entidade remeteu ofício aos Vereadores da cidade, solicitando a aprovação da matéria.

Para a ANPM , a aprovação desta lei contribui para a eficiência da gestão no Município de Cananéia. A entidade deixou clara, em sua solicitação à Casa Legislativa da cidade, a importância do trabalho do Procurador Municipal, que agrega na sua atividade ordinária o compromisso com a defesa dos direitos e garantias constitucionais, para a execução das políticas públicas, e dos direitos de cidadania, afirmando o seu indispensável papel na construção do Estado Democrático de Direito.

A lei foi aprovada com oito votos favoráveis, em sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na quinta-feira (18) e promulgada, sancionada e publicada na última sexta-feira (19), pelo prefeito do Município, Pedro Ferreira Dias Filho. Atualmente, a cidade conta com apenas dois procuradores para atender toda às demandas jurídicas do Município.

O Município

Cananéia é considerada a cidade mais antiga do Brasil, é tombada pela UNESCO como Patrimônio Natural da Humanidade. Ela está situada no extremo sul do Litoral Paulista, no centro de um corredor biológico de 110 km que se estende desde a foz do Rio Ribeira em Iguape (SP) até a baia de Paranaguá (PR). O Município é considerado um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica intocada na costa brasileira e um dos maiores berçários de vida marinha do planeta.