PEC 17: Procurador Municipal envia mensagem ao senador Pedro Taques

O procurador do município Camaragibe/PE Mauricio de Oliveira Holanda encaminhou, ao senador Pedro Taques (PDT-MT), e-mail esclarecendo a relevância da PEC 17/2012. Em mensagem, o membro da carreira destacou, entre outras coisas, a importância dos municípios contarem com uma procuradoria formada por procuradores concursados.

Confira abaixo o inteiro teor do e-mail: 

 

Senador Pedro Taques

É com admiração e respeito, que me dirijo a Vossa Excelência, não só por sua história política mas também pelo grande exemplo de atuação desempenhado como Procurador da República, combatendo ações criminosas e defendendo a educação e saúde pública de qualidade para o nosso País.

 

Estou enviando este e-mail, por acreditar que Vossa Excelência é um parlamentar comprometido com o interesse público, bem como por considerá-lo um exímio operador do direito.

 

Em 2012, fui aprovado no concurso para o cargo de Procurador Municipal da cidade de Camaragibe-PE. Esta cidade tem cerca 150.000 mil habitantes. Fui nomeado e no dia 13/02/2014 entrei em exercício no referido cargo.

 

Há apenas um mês que atuo como Procurador do citado Município, mas já foi o bastante para perceber a grande importância de uma procuradoria formada por procuradores concursados, preparados, independentes e acima de tudo comprometidos com o bem comum dos administrados.

 

Uma procuradoria forte sem amarras, sem troca de favores, pautada nos princípios que regem a administração pública da República Federativa do Brasil, sem dúvida contribui decisivamente para a consecução de políticas públicas mais eficientes e mais eficazes, pois são os Procuradores que fazem o controle de legalidade dos atos administrativos dos gestores públicos.

 

É do conhecimento de Vossa Excelência que tramita no Senado a PEC 17 de 2012, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de Procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

 

Atualmente a PEC supracitada, encontra-se na CCJ do Senado, em virtude da Senadora Ana Amélia ter proposto uma emenda, imoral, estabelecendo que a PEC 17 se aplique somente a municípios com mais de 100 mil habitantes, com o absurdo argumento de não onerar várias prefeituras no Brasil inteiro.

 

Ao afirmar que a organização das procuradorias dos Municípios com menos de 100.000 mil habitantes irá onerá-los, a Senadora Ana Amélia demonstra indubitavelmente não conhecer a realidade dos Municípios brasileiros, muito menos os resultados que o trabalho realizado pelos Procuradores Municipais traz nos âmbitos jurídico, financeiro e social.

 

Diferente do que a eminente Senadora diz uma procuradoria organizada com procuradores concursados ao invés de onerá-lo traz retorno financeiro e o estabelecimento de uma sociedade mais justa e igualitária, pois ao fazer o controle de Legalidade combate o desperdício do dinheiro público e promove mais justiça social.

 

Aprovar a referida PEC com essa emenda é ser cúmplice da corrupção que assola principalmente os pequenos municípios do nosso país. É dar carta branca a grande maioria dos Prefeitos do Brasil para lidar com o dinheiro público da forma que bem entenderem sem passar por um controle de legalidade sério e imparcial.

 

Senador Pedro Taques, como cidadão e como Procurador Municipal que deseja uma sociedade mais justa e igualitária, que deseja um Brasil sem corrupção, conclamo a Vossa Excelência, que tanto tem defendido o interesse público, apoio à aprovação da PEC 17 sem a descabida emenda da Senadora Ana Amélia. Por uma questão de justiça e por um Brasil muito melhor.

Aproveito para colacionar notícia que demonstra claramente o grande desvio de dinheiro público nos municípios do mato Grosso, principalmente por não possuírem procuradorias organizadas com procuradores concursados.

R$ 90 milhões foram desviados dos cofres públicos por municipios de Mato Grosso

Por: KARINE MIRANDA

Auditorias e operações especiais realizadas em Mato Grosso pela Controladoria Geral da União (CGU) apontam que aproximadamente R$ 90 milhões foram desviados dos cofres públicos nos últimos dois anos. Procedimentos licitatórios, obras de engenharia e pavimentação asfáltica são os principais itens em que o desvio é registrado no Erário federal.

Informações obtidas pelo HiperNoticias no relatório da CGU, aponta que R$ 38 milhões foram desviados somente em municípios da região do Vale do Araguaia. O documento aponta que uma suposta associação de empresas que atuavam nas proximidades, ajustava e combinava propostas nas licitações, alterando o caráter competitivo. Isso possibilitava o desvio dos recursos provenientes de convênios firmados entre municípios da região e o governo federal.

“Foi possível demonstrar que nas tomadas de preços e concorrências os editais traziam regras restritivas e ilegais, possibilitando controlar quem estaria habilitado a participar dos certames. Já nos Convites, não havia qualquer preocupação com projeto básico ou descrição do objeto, sendo convidadas quase sempre as mesmas empresas, verificando-se, em vários casos, a coincidência cronológica na impressão dos documentos das participantes, a presença dos mesmos erros ortográficos em diversos documentos, e, ainda, a montagem de licitações para dar suporte a projetos que já estavam prontos antes mesmo de serem licitados”, aponta auditoria do CGU.

O rombo de R$ 38 milhões dos cofres públicos foi descoberto por meio da operação da CGU com o auxílio da Polícia Federal que deflagrou a Operação Atlântida. O inquérito policial foi instaurado em fevereiro de 2010 cujas provas coletadas fundamentaram representação policial e 26mandados de prisão temporária, 35 mandados de busca e apreensão e nove mandados de condução coercitiva foram expedidos.

Dentre os presos estavam seis servidores municipais, três servidores da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Mato Grosso, um servidor daCaixa Econômica Federal e o ex-secretário municipal de obras de Barra do Garças. No entanto, eles permanecem em liberdade até o julgamento.

Além das fraudes nos processos licitatórios, comprovou-se que outra forma utilizada para desvio de recursos públicos: a subexecução da terraplanagem nas obras de pavimentação asfáltica, com implantação de espessuras bem menores nas camadas de base e sub-bases. O desvio contava com a participação dos projetistas e dos fiscais das obras, deacordo com a controladoria, que também permanecem em liberdade.

Ainda segundo a CGU, a prática de crimes de formação de quadrilha, estelionato, fraude em licitações, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e passiva e prevaricação foram registrados em Cáceres, Santo Antônio de Leverger e Tangará da Serra. O prejuízo efetivo das fraudes já causado aos cofres públicos é aproximadamente R$ 51,1 milhões, segundo cálculo do relatório de auditoria da CGU.

“Os fortes indícios já reunidos indicaram a existência de três núcleos criminosos distintos e independentes, hierarquicamente estruturados, voltados ao desvio e apropriação de recursos públicos federais, que se comunicam através de um núcleo empresarial comum. Este, por sua vez, se beneficia direta e indiretamente dos recursos financeiros produzidos com a prática dos delitos”, aponta controladoria.

Essas investigações culminaram na Operação Hygeia que cumpriu 76 mandados de busca e apreensão e 35 mandados de prisão temporária, em 2101. No entanto, nenhum dos investigados permanece preso.

Além do prejuízo direto à população decorrente do não usufruto de serviços públicos essenciais, “obras inacabadas ou paralisadas, apesar de pagas; uso de notas fiscais frias e documentos falsos; simulação de licitações ou irregularidades no processo de licitação, incluindo a participação de empresas fantasmas; superfaturamento de preços, falta de merenda escolar e de medicamentos; gastos sem licitação; não comprovação da aplicação de recursos; favorecimento de empresas” são alguns dos prejuízos decorrentes dos esquemas criminosos, de acordo com a CGU.

O prejuízo efetivo aos cofres públicos passa dos R$ 90 milhões, mas o dano potencial pode chegar a R$ 200 milhões. Desse valor, nada foi recuperado e devolvido aos cofres públicos.
Fonte: Hiper Notícias
Visite o website: http://www.hipernoticias.com.br

 

Senador, essa triste realidade dos Municípios do Estado que Vossa Excelência pretende governar é comum na maioria dos Municípios brasileiros, especialmente naqueles com menos de 100.000(cem mil) habitantes.

Não consigo imaginar que alguém que tem a sua história pública deixará de ser favorável à aprovação da PEC 17 de 2012.

Mauricio de Oliveira Holanda

Bacharel em Ciências Contábeis; Bacharel em Direito; Bacharel em Teologia; Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Gama Filho - RJ; Mestre em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável pela Universidade de Pernambuco - UPE; Aluno Especial do Doutorado em Desenvolvimento Urbano - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PE; advogado militante nas áreas trabalhista, cível, tributária e ambiental; Procurador Municipal - Camaragibe/PE.

Referências: Imprensa ANPM