Prefeito de Cacequi/RS é multado pelo TCE e terá que ressarcir o erário municipal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1a Câmara, impôs ao prefeito de Cacequi (Rio Grande do Sul), Flávio Gilberto Dorneles Machado, débito no valor de R$122.917,37.

Conforme voto do relator do processo, conselheiro substituto Alexandre Mariotti, o débito de responsabilidade do prefeito decorre principalmente da contratação irregular de consultoria jurídica, além do pagamento por honorários advocatícios.

Para a contratação de serviços advocatícios junto ao advogado Sylvio Cademartori Neto (Contrato nº 167/2009), com pagamento de honorários baseados em compensações, sem base legal e sem sentença reconhecendo o direito, foi imputado o débito de R$ 52.599,28.

Já em relação à contratação irregular, por meio de inexigibilidade de licitação, de consultoria jurídica junto à empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda, sem observância dos princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, previstos no “caput” dos artigos 37 e 70 da Constituição Federal, bem como dos artigos 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, foi imputado débito de R$ 42.603,78.

Nos dois contratos irregulares possuem como beneficiários pessoas conhecidas no meio jurídico, sendo que o advogado Sylvio Cademartori Neto possui fortes ligações com a Confederação Nacional dos Municípios, tendo inclusive representado o seu presidente em diversos eventos.

Já contra a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda pesa sérias acusações, inclusive em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) sobre a prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe referente ao ano de 2010, o conselheiro Marcos Loreto classificou como "um grande golpe de estelionatário" a ação do escritório de advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com sede no Recife e escritórios também em São Paulo e Porto Alegre.

Para o presidente da ANPM, essa situação somente será amenizada com a aprovação da PEC 17, que obriga a realização de concurso público para procurador em todos os municípios. Atualmente, o processo legislativo encontra-se em estágio avançado de aprovação no Senado Federal, mas teve seu curso retardado com a apresentação, pela senadora Ana Amélia (PP/RS), de emenda de plenário a pedido da CNM. Pela proposta da senadora gaúcha, os municípios com menos de 100 mil habitantes estariam desobrigados de realizar concurso público para contratação de procuradores.

“Observa-se, com esse caso de Cacequi, que a proposta de emenda apresentada pela senadora Ana Amélia favorece - e pode até estimular - ocorrências como esta aqui relatada, de dano ao erário."