A Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, por intermédio de seu Presidente, vem expedir a presente NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO em favor do Procurador do Município de Niterói, Dr. Diego Dias, fazendo-o em virtude de aleivosas, ofensivas e inverídicas declarações públicas assacadas contra o referido Procurador pela senhora Priscila Nocetti, Vereadora do Município de Niterói. Assim, com o objetivo de fazer prevalecer a verdade dos fatos, presta a entidade signatária da presente nota os seguintes esclarecimentos.
A mencionada senhora apresentou emenda parlamentar em lei de autoria do Exmo. Sr. Prefeito daquela cidade, transformando cargos existentes em outro sem o competente concurso público e aumentando remuneração dos cargos transformados. O ilustre Procurador Dr. Diego Dias pronunciou-se pela inconstitucionalidade da mencionada emenda em análise técnica sobre a matéria, questão absolutamente pertinente não apenas à sua formação, mas principalmente ao cargo que ocupa na Procuradoria Municipal daquela Comuna.
A manifestação de um jurista acerca de leis, emendas parlamentares e demais normas jurídicas é inerente à sua função e elemento essencial a manutenção do Estado Democrático de Direito estabelecido na CRFB 1988. A livre manifestação do mencionado Procurador acerca da constitucionalidade, ou não, de emenda apresentada por parlamentar não é simplesmente possível, mas recomendável, diria, exigível e, como tal, mais do que nunca, deve ser respeitada.
Reagir com com ofensas descabidas, injuriosas e faltosas com a verdade à manifestação de um jurista sobre matéria jurídica atenta contra os 25 anos de construção da democracia, comemorados no corrente mês. A atitude da parlamentar em questão é, antes de tudo, antidemocrática. Democrático é ser capaz de aceitar que uma sociedade livre, justa e solidária pressupõe não apenas a liberdade de manifestação como o respeito aos seus interlocutores.
No dia em que um Procurador Municipal for obstado de realizar análise jurídica em seu Município estar-se-á condenando tal Município a ilegalidade. Repudia, pois, a entidade signatária desta nota toda e qualquer insinuação que tenha por fito de alguma forma macular a honra e a dignidade do Procurador do Município de Niterói Diego Dias, que com aguerrido espírito institucional vem timbrando a sua atuação em prol da sociedade niteroiense.
Referências: Diretoria ANPM• Categorias
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