ANPM desmente informações de nota apócrifa

Em nota apócrifa, está sendo divulgada uma série de mentiras sobre a PEC 17 e sobre os procuradores municipais. A nota diz que a PEC 17 dará aos procuradores municipais salários iguais aos recebidos pelos desembargadores. Mentira: a PEC 17 não diz isso.

A proposta apenas inclui expressamente os procuradores municipais no art. 132 da Constituição, onde já estão os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, como integrantes da Advocacia Pública. Nada diz sobre os salários dos Procuradores. Ao contrário. A Constituição garante a autonomia dos municípios e só a lei municipal poderá fixar a remuneração de seus servidores, entre eles os procuradores.

A ação em curso no Supremo Tribunal Federal (RE 663696), com divulgação ampla no site da ANPM, discute o teto remuneratório, ou seja, o máximo que os procuradores poderão ganhar. A ação não discute valores de salários, nem visa a estabelecer valor mínimo a ser pago. A definição da remuneração, portanto, continuará a ser feita em cada município, conforme suas disponibilidades orçamentárias. Em resumo, outra MENTIRA contida na nota. Como se percebe, a matéria em debate no STF não tem nenhuma relação com a PEC 17.

A PEC 17 defende a moralidade ao exigir a seleção de procuradores por concurso público, o que permite a defesa do patrimônio municipal e o controle da legalidade dos atos administrativos, sem os vícios próprios dos apadrinhados e apaniguados, infelizmente ainda vistos na realidade brasileira. Aliás, o concurso já e exigido pela Constituição (art. 37, II) para todos os servidores. A PEC 17 apenas reforça a necessidade da carreira para aqueles profissionais que têm a missão institucional de defender a coisa pública.

Vergonha é deixar a defesa dos interesses municipais a cargo de apaniguados, abrindo brechas para ilegalidades e para corrupção.Vergonha é defender a velha política, afastada da visão republicana, que exige a gestão responsável dos recursos públicos. O procurador municipal de carreira, escolhido em concurso público, assegura a todos os cidadãos o respeito à lei e à Constituição, além da necessária isenção política no trato das questões municipais.

A nota apócrifa afirma que a PEC 17 retirará os recursos para a saúde, a educação e a infraestrutura. Na verdade, os procuradores municipais concursados e organizados em carreira é que podem garantir a aplicação do dinheiro público de acordo com a lei, sem desvios, seja na atividade consultiva de apoio aos prefeitos, seja na esfera judicial.

Na verdade, prefeitos comprometidos com a legalidade e com a gestão moderna encontram nos procuradores municipais concursados, organizados em carreira, o apoio necessário para atender aos anseios da população com qualidade e eficiência.

Essa é a verdade. Quem diz a verdade assina seus atos.

 

Referências: Diretoria ANPM