Procuradoria-Geral do Município de Ilhéus integra a ANPM

A Associação dos Procuradores do Município de Ilhéus tornou-se membro da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM). A afiliação destaca a importância e o avanço da Procuradoria-Geral do Município de Ilhéus, que tem uma história marcada por conquistas e desenvolvimento contínuo.

A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus, com um quadro de Procuradores concursados, começou suas atividades após uma ação conjunta entre o Ministério Público e o Poder Executivo. Essa ação levou à criação dos cargos efetivos de Procurador do Município, um passo fundamental para garantir a legalidade e a eficiência nas ações jurídicas do município. A partir dessa iniciativa, foi realizado o primeiro concurso público para procuradores municipais, resultando na nomeação dos primeiros procuradores efetivos em 2017.

Atualmente, a Procuradoria conta com sete procuradores efetivos. Desde a posse dos primeiros procuradores concursados em 2017, a Procuradoria tem alcançado sucessos notáveis, incluindo recordes de arrecadação na dívida ativa ano após ano, demonstrando um impacto positivo significativo nas finanças municipais.

Em 2019, foi aprovada a Lei Orgânica da Carreira, consolidando a estrutura e as atribuições da Procuradoria. A Lei N° 3.761, de 21 de dezembro de 2015, foi crucial nesse processo, pois criou cargos permanentes na estrutura do Município de Ilhéus, estabelecendo requisitos claros para ingresso e garantindo a transparência e a eficiência nos processos de seleção e atuação dos procuradores.

Trecho da Lei N° 3.761/2015:

“O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á na referência inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado pela PGM, com a participação de Comissão a ser composta por Procuradores do Município e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

A afiliação à ANPM representa não apenas um reconhecimento do trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Município de Ilhéus, mas também uma oportunidade para fortalecer a rede de colaboração e intercâmbio de experiências com outras procuradorias municipais do país. 

Conheça a diretoria da Associação:
Mariana Botini de Souza - Presidente
Ana Carolina Tourinho Silveira Castro - Vice Presidente
Vitória Andrea de Almeida Nicolau  - Tesoureira
Pedro Vinicius Goes Silva Catarino - Secretário

Acesse a Lei N° 3.761/2015 e a  Lei N° 4025/2019