A Procuradoria do Município de Nossa Senhora do Socorro-SE teve uma importante vitória, no dia primeiro de outubro, provando a essencialidade de se ter um órgão estruturado com procuradores de carreira prestando assessoria jurídica à prefeitura. O Tribunal de Justiça de Sergipe, por intermédio da atuação da Procuradoria Municipal, reverteu decisão proferida em sentença que havia condenado o ente local ao pagamento de R$ 930.246, 46. A ação cominatória (processo 201588100763) foi movida por uma empresa privada, prestadora de serviço.
O citado recurso de apelação foi subscrito pelo procurador municipal e membro da ANPM Filipe Cortes de Menezes. A decisão pela anulação da sentença se deu pela inclusão de documentos provando o parcelamento da dívida do município. No mesmo feito, foi obtida anteriormente outra decisão favorável por parte do procurador Frederico José de Oliveira Cabral.
A Procuradoria do Município é organizado com base na Lei Complementar Municipal 1135-2015 e tem por chefe a procurador-geral Vivianne Sobral Freire Matos, sendo composta dos procuradores efetivos concursados: Anajara Rabelo Daud, André Ribeiro Leite, Carolina Pereira Barreto, Débora Cristina Portela Pinchemel, Frederico José de Oliveira Cabral, Filipe Cortes de Menezes, Luciana Oliveira Lima Castro, Márcio José Horta Melins, Raphael Oliveira Mangabeira, Vanessa Rodrigues de Oliveira, Washley Lima Ramos e Carlos Krauss de Menezes.
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