Procuradoria do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE tem duas importantes vitórias para economia nos cofres públicos

A Procuradoria do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE obteve duas importantes vitórias, nos últimos dias, que, juntas, representam uma economia de mais de R$600 mil para os cofres públicos.

Uma decisão da 1ª Vara Cível de Socorro determinou o ressarcimento de R$ 409.079,18, decorrente de falhas na execução do contrato de obras de pavimentação e drenagem superficial em bairros do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. A Ação 201688000546 foi ajuizada em maio de 2016. Em 2017, a sentença foi publicada determinando o ressarcimento do mencionado valor aos cofres Municipais. Contudo, não cumprida a decisão pela empresa ré, o Município protocolou o pedido de cumprimento de sentença nº 201788001034.  (Veja aqui a decisão).

A segunda vitória foi o recurso acatado na turma recursal da Justiça Federal de Sergipe, em matéria de judicialização de saúde, para reduzir multa imposta solidariamente entre o ente local, Estado e União, de R$ 213.000,00 para o valor de R$ 60.000, divididos igualmente entre os entes, de sorte que para o Município restou o valor de R$ 20.000, portanto com uma economia de quase R$ 200.000 mil reais aos cofres públicos. (Veja aqui a decisão).

A Procuradoria do Município de Nossa Senhora do Socorro é organizada com base na Lei Complementar Municipal 1135-2015 e tem por chefe a procuradora-geral Vivianne Sobral Freire Matos, sendo composta dos procuradores efetivos (concursados): Anajara Rabelo Daud, André Ribeiro Leite, Carlos Krauss de Menezes, Carolina Pereira Barreto, Débora Cristina Portela Pinchemel, Filipe Cortes de Menezes, Frederico José de Oliveira Cabral, Luciana Oliveira Lima Castro, Márcio José Horta Melins, Raphael Oliveira Mangabeira, Vanessa Rodrigues de Oliveira e Washley Lima Ramos.

Filipe Cortes de Menezes, filiado da ANPM, atuou nas duas ações. O Procurador é também membro  da Associação Municipal APRONSS e da associação estadual APMSE, já tendo exercido nesta, no período de 2017/2019, a função de vice-presidente.