seg, 13 de janeiro de 2020
Em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Município de Cordeirópolis e o Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual previa a adequação da cidade à acessibilidade, houve a execução de multa cominatória, no valor de R$ 2.825.894,13, que seria destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. 
Ocorre que a Procuradoria Geral do Municipal (PGM), insatisfeita com essa situação, entrou em tratativas com o Ministério Público, no sentido de vincular a destinação desse recurso para o próprio município. 
Após um longo processo de negociação, a Procuradoria Geral do Município conseguiu recuperar esse valor, por meio da assinatura de um acordo com o Ministério Público, que ocorreu no dia 16 de dezembro. 
Dessa forma, o valor da multa será destinado ao financiamento de projetos no próprio Município de Cordeirópolis, sendo que o pagamento ocorrerá em 6 (seis) parcelas anuais, com as duas primeiras, de 2019 e 2020, vinculadas à reforma do antigo Hospital Municipal, ficando as 4 (quatro) parcelas restantes vinculadas a projetos que deverão ser escolhidos oportunamente.
 
Fonte: Procuradoria Geral do Município de Cordeirópolis
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