Procuradores Municipais discutem enunciados de novas áreas de interesse

“Inteligência Artificial e Inovação” e “Antirracismo” são as duas novas áreas de interesse dos enunciados referentes à carreira dos Procuradores Municipais. Os participantes do II Congresso Brasileiro Virtual de Procuradores Municipais discutiram, na tarde desta terça-feira (23), os temas inéditos e também os assuntos existentes em eventos anteriores: “Carreira e atuação” e “Município em juízo".

Os enunciados discutidos em cada área foram:

Inteligência Artificial e Inovação 

(Moderada pela Diretora da ANPM e Procuradora do Município de Novo Hamburgo/RS, Cinara Araújo Vilela, discutido pelos convidados: Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul Lisiane Penz Negruni e do Procurador Federal Melquizedek Soares)

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA. ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE PROCURADORIAS PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS. ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA.

1. Para a transformação digital, nas procuradorias, importa reconhecer a efetiva mudança de paradigmas de atuação jurídica na atualidade e do sistema de Justiça Brasileira, com a adoção do processo eletrônico e a necessidade de atualização periódica.

2. Para aprimoramento do controle dos processos de trabalho, é preciso priorizar as soluções simples a partir da compreensão dos problemas, entendendo as necessidades e desafios a superar em cada setor, antes da aquisição de tecnologia, se for o caso.

3. Fomentar o compartilhamento de sistemas e metodologias, entre procuradorias, com vistas à simplificação e mudança de cultura do analógico para o digital, com vistas a incentivar a própria administração municipal digital.

4. Para dar maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública, a advocacia deve fortalecer a atuação coordenada de ações de controle e contribuir para a melhoria da Administração Pública por meio da transferência de tecnologias, conhecimentos e do acesso aos sistemas e compartilhamento de informações, conforme a Lei de Acesso a Informação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Governo Digital e a Estratégia Brasileira de Transformação Digital.

PROPOSTA 2

SOLUÇÃO TECNOLÓGICA. CONTROLE. MONITORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AUTOMATIZADOS. TRATAMENTO DE DADOS, RESULTADOS E INDICADORES.
1.A busca por solução tecnológica que permita a gestão automatizada, por meio de inteligência artificial, do fluxo documental, administrativo e de todas as tarefas jurídicas da advocacia encontra-se na agenda das procuradorias.
2. Preferencialmente, tal busca deve ser precedida de uma análise dos dados e seu tratamento, dos processos de trabalho, da gestão do conhecimento, para além de automatizar todas as tarefas da área jurídica, permitindo também gerir as tarefas administrativas, consultivas, correicionais e de cobrança, envolvendo as crescentes demandas judiciais. E para tanto há a necessidade de qualificar a coordenação das tarefas administrativas da advocacia, seu alcance, resultados e impacto frente à gestão pública, prevendo a futura análise preditiva.
3. A análise preditiva é uma metodologia que utiliza dados estatísticos com objetivo de prever situações futuras, por meio de processo consistente em coletar dados, analisá-los e, com base neles, prever resultados futuros para assim orientar a tomada de decisão.

Antirracismo

(Moderada pela Vice-presidente da ANPM e Procuradora do Município de Salvador/BA, Lilian Azevedo, discutido pelo convidado: Procurador de Mauá/SP Irapuã Santana)

Enunciado 1

 “O Município deve implementar lei de cotas raciais com os seguintes critérios: 

I - percentual mínimo, a partir de 20%, como cotas para ingresso de candidatos negros em concurso ou seleção pública, em atenção ao direito fundamental da igualdade. 

II -  fenotípico e não de origem genética, como de inclusão do candidato  beneficiário da cota racial , devendo ser verificado através de heteroidentificação, preferencialmente, por entrevista presencial, respeitado a dignidade da pessoa humana e o princípio do contraditório e da ampla defesa”.

Enunciado 2
Nos concursos públicos sujeitos à sistemática de reserva de vagas para candidatos negros, os critérios de alternância e proporcionalidade serão respeitados em todas as etapas do certame, aplicando-se à convocação e à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva, e produzirão efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário, inclusive no momento da escolha da lotação inicial, conforme previsão editalícia.

Carreira e atuação

(Moderada pelo Procurador do Município de Campo Belo/MG Octávio de Almeida Neves Filho)

Enunciado 1
O teletrabalho poderá ser implantado e regulamentado por meio de portaria ou instrução normativa, desde que não haja lei ou decreto vigente que disponha de forma contrária.

Enunciado 2
É possível a inclusão de honorários em favor dos procuradores municipais em CDAs protestadas.

Município em Juízo

(Moderada pelo Procurador do Município de Sete Lagoas/MG  Henrique Carvalhais da Cunha Melo)

Enunciado 1

A dispensa da prática de atos processuais em face de decisões condizentes com entendimentos jurisprudenciais vinculantes ou com orientações administrativas consolidadas (função típica de controle de juridicidade da advocacia pública) representa uma das formas de prevenir a judicialização desnecessária de conflitos. Sua regulamentação é relevante para conferir segurança jurídica, mas prescindível em caso de robusta fundamentação, não caracterizando, nesta hipótese, ato capaz de ensejar responsabilidade funcional dos Advogados Públicos.

Enunciado 2

A virtualização de processos judiciais que tramitem originalmente em meio físico é de responsabilidade do poder judiciário, só sendo possível atribuir tal incumbência aos órgãos da advocacia pública quando existente convênio ou outro ato neste sentido.