qui, 27 de junho de 2019

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais, representada pelo  delegado estadual Marco Antonio Magalhães dos Santos, atuou mais uma vez na reintegração ao trabalho de procuradores municipais exonerados de forma arbitrária, desta vez no município de Itapetininga/SP.

Os cinco procuradores do município foram exonerados, sem a possibilidade de defesa. Isso porque, a prefeita da cidade entendeu que deveria anular o concurso público nº 01/2018, o que gerou as demissões.

Antes disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia decidido pela inconstitucionalidade do exercício de servidores comissionados na Procuradoria Municipal de Itapetininga, bem como a sua vinculação à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Patrimônio. 

A reintegração foi determinada pela Justiça, em liminar deferida na ação ajuizada pelos cinco procuradores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça.

Processos relacionados: MS 1004039-31.2019.8.26.0269 e ADI 2227318-13.2018.8.26.0000

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