Procuradora do Município de Recife lança livro Estatuto da Metrópole e Governança Interfederativa

A Procuradora do Município de Recife Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti lançou o livro “Estatuto da Metrópole e Governança Interfederativa - Bases para o Desenvolvimento Urbano Integrado do Parcelamento, do Uso e da Ocupação do Solo Metropolitano”, pela editora Juruá.

O tema do livro é a governança interfederativa estabelecida no Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), como condição necessária para garantir o desenvolvimento urbano integrado do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano metropolitano, adotando como estudo de caso a Região Metropolitana do Recife. 

O livro se desenvolve a partir de três eixos: (I) O processo de metropolização recente sob a égide do capital financeiro; (II) A função pública de interesse comum entre Municípios, visando esclarecer quando a regulação do parcelamento, do uso e da ocupação do solo se enquadram nessa categoria; (III) A governança interfederativa e a  aplicação dos instrumentos dispostos no art. 9º do Estatuto da Metrópole: plano de desenvolvimento urbano integrado; planos setoriais interfederativos; fundos públicos; operações urbanas consorciadas interfederativas; zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade; consórcios públicos; convênios de cooperação; parcerias público-privadas interfederativas; contratos de gestão; e compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana. 

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