Procurador do Município de Rio das Ostras/RJ representa a carreira em audiência pública da PEC 32/2020 na Câmara

O Procurador do Município de Rio das Ostras/RJ e membro da ANPM Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira participou, nesta terça-feira (6), de Audiência Pública da PEC 32/2020 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discutir regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos.

O Procurador iniciou sua fala levantando os pontos que tornam inviável a discussão da Reforma Administrativa no momento em que vivemos. "Não estamos em condições conjunturais no Brasil. Muitos municípios se encontram ainda em estado de calamidade pública. Não houve apresentação de estudos sobre a realidade heterogênea das cidades brasileiras e a proposta impacta mais de 5500 administrações públicas em todo o país", expôs. 

Mitidieri revelou também alguns riscos que a administração pública estará suscetível caso o texto seja aprovado: "Aumento da corrupção, de assédio moral e de abuso do poder político; aumento de litigiosidade; esvaziamento de bons quadros e sistemas que proporciona fuga de funcionários capacitados e perda de capacidades estatais".

No caso dos Procuradores Municipais, Daniel destacou a ausência de previsão expressa, inclusive como carreira típica de Estado; risco de terceirização do órgão jurídico municipal; perda de memória institucional; entre outros.

Assista aqui à apresentação do Procurador na íntegra

Sobre Daniel:

O Procurador é Doutorando e Mestre em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (2017), com ênfase em Desenhos Institucionais, Democracia e Estado Administrativo. Pesquisador do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (2007) e especialização (pós-graduação lato sensu) em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense - UFF (2010). Atualmente é professor de Direito.