Procurador do município de Cariacica/ES lança o livro “REMESSA NECESSÁRIA E FAZENDA PÚBLICA: Compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública”

O procurador o município de Cariacica/ES, Felipe Barbosa de Menezes, lança o livro “REMESSA NECESSÁRIA E FAZENDA PÚBLICA: Compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública”. A obra poderá ser encontrada na estante virtual do Congresso Brasileiro Virtual dos Procuradores Municipais.

O professor Claudio Madureira é o autor do prefácio do livro que discorre sobre a remessa necessária no regime do CPC de 2015, com o propósito de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4º) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade ao Direito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. 

Muito além do instituto da remessa necessária em si, a obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobre o conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atuação da fazenda pública em juízo, além de tratar de aspectos relacionados à organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questões.

Segundo o autor, “a atividade de controle de juridicidade (legalidade em sentido amplo) dos atos da administração, exercida tipicamente pelos membros da advocacia pública, é de suma importância para a contenção da litigiosidade no âmbito fazendário. E a previsão de súmulas e orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público colabora consideravelmente para isso”.

Destaca, ainda, que “a partir do momento que a norma processual (art. 182, CPC) robustece a legitimidade exclusiva da Advocacia Pública em promover os interesses públicos dos entes federados em juízo, verifica-se nítida valorização das atividades típicas da carreira, permitindo compatibilizar o instituto da remessa necessária ao controle de juridicidade exercido pelos advogados públicos”.

O livro físico já está à venda no site da Editora Dialética (pelo link abaixo) e em breve estará disponível também na versão e-book nos principais marketplaces: Amazon, Submarino, Shoptime, Americanas, Mercado Livre, Estante Virtual, entre outros.

https://www.editoradialetica.com/product-page/remessa-necessária-e-fazenda-pública

Sobre o autor:

Felipe Barbosa de Menezes é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Público pela UNISUL/SC. Especialização em Direito Marítimo e Portuário pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), em curso (2019-2020). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Ex-Membro da Comissão de Advogados Publicos da OAB/ES (2012-2018) e Membro Efetivo da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/ES. Procurador do Município de Cariacica-ES, Advogado e Consultor Jurídico nas áreas de direito Público Portuário, Marítimo e Trabalhista. Autor de artigos jurídicos.