PGM de São Luís obtém decisão favorável no STJ e evita perda de R$ 400 milhões ao município

A Procuradoria Geral do Município de São Luís obteve uma importante vitória para os cofres públicos com a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, nesta quarta-feira (12), em suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou uma instituição de ensino superior de recolher ISS para a Prefeitura.  

Segundo os cálculos da administração municipal, a perda nas receitas poderia ultrapassar R$ 400 milhões, devido à "potencialização do prejuízo em razão do possível efeito multiplicador de tal espécie de demanda".

Em 2005, a instituição ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de relação tributária com o Município de São Luís. Após 15 anos do processo, o juiz de primeiro grau da Fazendo Pública deu uma sentença favorável à instituição. A PGM fez um pedido de suspensão de sentença na presidência do TJ do Maranhão, mas não obteve êxito.

No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a prefeitura alertou para a grave ameaça à economia do município, uma vez que a decisão questionada – ao estabelecer "uma presunção infundada de que toda entidade educacional faz jus à imunidade tributária" – sujeitou sua receita a uma perda superior a R$ 400 milhões, o que comprometeria gravemente o financiamento de serviços públicos.

Acesse aqui a decisão.

Adaptado do STJ