sex, 16 de setembro de 2022
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A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa inaugurou a primeira Central de Conciliação da Administração Municipal de uma capital do nordeste brasileiro. O órgão, criado por meio da Lei Complementar sob nº 140/21, foi regulamentado pelo Decreto sob nº 10.007/22 e integra a estrutura da PGM. Os membros da CCAM são o Procurador-Geral do Município, Bruno Nóbrega, o Procurador Adjunto, Danilo de Sousa Mota, o Procurador-Chefe, Leon Delácio, o Diretor Jurídico, Fabio Trigueiro e a assessora, Daiane Dourado.

O Objetivo da CCAM é promover a prevenção e a solução consensual de conflitos administrativos e judiciais entre as pessoas físicas e jurídicas e os órgãos da administração Municipal de Joao Pessoa-PB. O seu funcionamento é 100% digital, acessível pela internet via portal (https://portal.joaopessoa.spa.coreplan.com.br/). 

A CCAM é composta por três câmaras, onde cada câmara é especializada em conciliar determinado assunto, sendo elas: a Câmara de Conciliação de Precatórios; a Câmara de Conciliação de Desapropriações; e a Câmara Geral de Prevenção de Conflitos.

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