PGM de Fortaleza garante autonomia do executivo em coordenação de políticas públicas

A Procuradoria-Geral de Fortaleza obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal para assegurar a autonomia do executivo na coordenação de políticas públicas. Por meio do trabalho do Procurador do Município Rômulo Leitão, a PGM obteve provimento em recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que obrigava a prefeitura a construir abrigos para jovens.

No agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, o Ministro Alexandre de Morais acatou a argumentação da PGM no sentido de que o judiciário não pode fazer política publica, de acordo com a argumentação da PGM. “Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo (...) no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida, como ocorreu no caso dos autos.”

Confira o agravo aqui.