A prefeitura de Cuiabá regularizou os cargos de chefia da Procuradoria Geral do Município, que deverão ser exercidos exclusivamente por Procuradores de carreira. O órgão cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2018 com o Ministério Público Estadual. Com isso, a PGM tem o quadro formado apenas por servidores concursados, estando em consonância com a Constituição Federal, as Leis Municipais Complementares 208/2018 e 452/2018, e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4843.
A diretora da ANPM e presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá, Débora Bergantin Megid Amaro, comemora a conquista: "A carreira tinha uma expectativa muito grande pelo cumprimento da lei. Esperamos por três anos, para concretizar esse avanço, que representa um marco para a nossa carreira, de tal forma a valorizar um corpo técnico qualificado e um assessoramento eficiente e impessoal à Administração Pública".
• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado