O JurisRacial: um marco na promoção da igualdade racial e da justiça no Brasil

A criação do JurisRacial marca um avanço significativo no enfrentamento ao racismo estrutural no país. Desenvolvida pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR) em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com a participação de instituições como o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados (Conpeg) e a Associação Nacional das Procuradoras e Procuradores Municipais (ANPM), a plataforma tem como objetivo compilar e disponibilizar documentos jurídicos que orientem ações em defesa da igualdade racial e do combate às desigualdades históricas que impactam a população negra.

Esse avanço se materializa em um repositório digital que agrega atos normativos, pareceres, legislações, artigos, teses e outros documentos jurídicos essenciais para capacitar profissionais da advocacia pública em todas as esferas — municipal, estadual e federal — a compreender e combater as múltiplas manifestações do racismo. Mais do que um espaço de consulta, o JurisRacial é uma ferramenta que possibilita a transformação social, promovendo um alinhamento institucional e encorajando políticas públicas antirracistas em todo o país.

Como primeira mulher negra a presidir a ANPM, sinto a responsabilidade de ocupar esse cargo, que representa um avanço na luta por equidade e representatividade. Esse papel me permite contribuir de forma ativa para mudanças estruturais e o lançamento do JurisRacial é um marco nessa trajetória. O racismo no Brasil é estrutural e atravessa todas as esferas de poder, incluindo o sistema jurídico. É urgente que a advocacia pública esteja preparada para ser uma ferramenta de enfrentamento a essas desigualdades, reconhecendo as injustiças históricas e atuando de forma proativa para corrigi-las.

A plataforma se soma a um conjunto de iniciativas que buscam fortalecer a advocacia pública como protagonista na promoção da igualdade racial. Na ANPM, temos trabalhado para implementar projetos que contribuam para esse objetivo, como cursos de capacitação para lideranças negras e a premiação Esperança Garcia, que reconhece práticas antirracistas nas procuradorias municipais. O JurisRacial é um desdobramento natural desse trabalho e representa um compromisso coletivo com a construção de um Brasil mais justo e igualitário.

É fundamental destacar o papel dos municípios nesse processo, pois é no nível local que as políticas públicas se materializam e onde as desigualdades sociais e raciais se manifestam de forma mais evidente. A advocacia pública municipal, ao assessorar os gestores públicos, tem a capacidade de influenciar diretamente a criação e implementação de políticas públicas que enfrentem essas questões. Nesse contexto, o JurisRacial surge como uma ferramenta essencial, oferecendo não apenas um repositório de documentos, mas também um espaço de capacitação para que os procuradores municipais desenvolvam uma abordagem antirracista em suas práticas e fortaleçam a defesa da igualdade racial nas ações do poder público.

No lançamento do JurisRacial, ressaltei que a caneta de um procurador ou procuradora tem um peso imenso. Uma decisão mal orientada pode perpetuar desigualdades, enquanto um parecer bem fundamentado pode ser uma ferramenta poderosa de inclusão e justiça. Esse é o compromisso que precisamos assumir: garantir que nossas ações enquanto advogados públicos contribuam para a construção de uma sociedade mais equitativa.

A criação da plataforma também reflete uma compreensão mais ampla do papel da advocacia pública. Não se trata apenas de atuar em defesa do interesse público, mas de reconhecer que o próprio conceito de interesse público precisa ser revisitado à luz das desigualdades que estruturam a nossa sociedade. A luta contra o racismo é uma luta de todos, e a advocacia pública tem um papel fundamental nesse processo.

O JurisRacial também tem o potencial de fomentar a pesquisa e a produção de conhecimento sobre questões raciais no Brasil. O programa é um espaço democrático e acessível que estimula o desenvolvimento de novas teses jurídicas e promove o intercâmbio de ideias entre profissionais da advocacia pública.

A iniciativa representa, ainda, um reconhecimento da dívida histórica que o Brasil tem com a população negra. Por mais de 350 anos, o racismo foi institucionalizado em nosso país, deixando marcas profundas nas estruturas sociais, econômicas e políticas. Por isso, estamos dando um passo importante no sentido de reparar essa dívida, promovendo um sistema jurídico que reconheça e enfrente as desigualdades raciais de forma efetiva.

A ANPM continuará comprometida com a missão de promover uma advocacia pública antirracista e de fortalecer o papel dos municípios na construção de um Brasil mais igualitário. Acredito firmemente que, juntos, podemos construir um país onde a justiça e a igualdade sejam uma realidade para todas as pessoas.

O lançamento do JurisRacial é mais do que uma conquista institucional. Ele simboliza um avanço coletivo rumo a um Brasil onde todas as pessoas, independentemente de sua cor, tenham acesso às mesmas oportunidades e direitos. É um chamado à ação para todos e todas que acreditam em um futuro mais justo e igualitário.