Nota Pública sobre proposta orçamentária enviada à Câmara Municipal de São Luís

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) vem publicamente expressar sua preocupação em relação à proposta orçamentária recentemente enviada à Câmara Municipal de São Luís. A proposta sugere uma redução significativa de 19,95% no orçamento destinado à Procuradoria-Geral do Município.

A Procuradoria e seus dedicados Procuradores desempenham uma função central dentro da estrutura administrativa do município. Qualquer medida que possa comprometer suas atribuições e condições de trabalho certamente não está alinhada com o interesse público.

É notável que a Procuradoria seja a única unidade orçamentária a sofrer um corte tão significativo, representando aproximadamente um quinto de suas dotações. Isso é motivo de preocupação, especialmente considerando que a Procuradoria é um órgão permanente da estrutura administrativa, responsável pela representação judicial, consultoria jurídica e, de acordo com o modelo federal expressamente consignado na Constituição, pela inscrição e cobrança da dívida ativa.

Ademais, em um estágio avançado da democracia em que nos encontramos, é de todo desejável que o próprio órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Poder Executivo seja envolvido em discussões sobre possíveis alterações em sua estrutura e funcionamento.

A ANPM atua em defesa dos interesses dos procuradores municipais em todo o país, totalizando mais de 20 mil profissionais. Nossa composição federativa, que inclui células locais e regionais, conta atualmente com mais de 100 associações afiliadas. Diante desse contexto, a ANPM convida os Poderes Legislativo e Executivo do município de São Luís a promoverem um diálogo amplo e aberto, a fim de preservar e fortalecer a atuação da Procuradoria Municipal.

Reafirmamos nosso compromisso em buscar soluções colaborativas que atendam tanto aos interesses da municipalidade quanto à integridade e eficácia das funções desempenhadas pela Procuradoria Municipal. Estamos à disposição para contribuir ativamente nesse processo de discussão e decisão.