Nota Pública em defesa as Procuradoras e dos Procuradores de Montes Claros

A Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais – ANPM, entidade que representa e defende os interesses e prerrogativas da categoria de Advogadas e Advogados Públicos Municipais, com mais de 20 mil profissionais em todo o Brasil, vem a público expressar a sua preocupação com a situação institucional da Procuradoria-Geral do Município de Montes Claros-MG.

É de causar preocupação a situação de vulneração às prerrogativas funcionais das procuradoras e dos procuradores municipais de Montes Claros-MG, com a ausência de edição de Lei Orgânica da Procuradoria Municipal, com a finalidade de instrumentalizar as competências e funções institucionais, bem como a estruturação legal desse órgão que é uma função essencial à Justiça e à Administração Pública, nos termos da Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 663.696/MG Tese 510).

Além disso, não se coaduna com as melhores práticas, do ponto de vista da prerrogativa remuneratória das procuradoras e dos procuradores municipais, a inexistência de subsídio/remuneração condizente com o desempenho de suas atribuições. Mais grave, contudo, é a diferenciação e categorização na distribuição de gratificações na PGM de Montes Claros-MG, privilegiando distribuição de gratificações em favor de servidores do sexo masculino, o que, em se verificando, constitui-se em grave ofensa à igualdade entre homens e mulheres, previsto na Constituição Federal (Art. 5º, inciso I).

A ANPM oficiou formalmente a Administração Pública do Município de Montes Claros-MG, mediante ofício nº 032/2023/ANPM. Porém, até o presente momento, não houve informações a respeito de providências administrativas com a finalidade de corrigir esse grave quadro de ofensa institucional.

A ANPM atua em defesa dos interesses das procuradoras e dos procuradores municipais em todo o país. Nossa composição federativa, que inclui células locais e regionais, conta atualmente com mais de 100 associações afiliadas. Diante desse contexto, a ANPM convida os Poderes Legislativo e Executivo do município de Montes Claros-MG a promoverem um diálogo amplo e aberto, a fim de preservar e fortalecer a atuação da Procuradoria Municipal.

Reafirmamos nosso compromisso em buscar soluções colaborativas que atendam tanto aos interesses da municipalidade quanto à integridade e eficácia das funções desempenhadas pela Procuradoria Municipal. Estamos à disposição para contribuir ativamente nesse processo de discussão e decisão.