A Associação Nacional das Procuradoras e Procuradores Municipais (ANPM), representante de mais de 20 mil advogados públicos, repudia as declarações de uma desembargadora do TJ-BA que, sem indicar evidências, associou o sistema de cotas raciais à queda na qualidade do serviço público e da educação.
Qualquer postura discriminatória que ataque uma política pública essencial para combater desigualdades históricas e estruturais causa indignação. As cotas raciais, de constitucionalidade validada pelo Supremo Tribunal Federal, são instrumentos fundamentais para reparar os danos de mais de três séculos de escravidão e promover igualdade e inclusão.
Estudos comprovam que as políticas afirmativas ampliam o acesso ao ensino superior e geram oportunidades para grupos historicamente excluídos.
O episódio é ainda mais significativo no contexto do Novembro Negro e considerando o papel histórico da Bahia, na luta por igualdade racial e na construção da identidade nacional; e reforça a urgência de maior representatividade negra no Judiciário e em demais espaços de poder, fundamentais para enfrentar o racismo estrutural e fortalecer a democracia.
A ANPM reafirma seu compromisso com a igualdade racial, as garantias constitucionais e a construção de um serviço público inclusivo, repudiando manifestações discriminatórias que perpetuem preconceitos e fragilizem o combate às desigualdades.
Brasília, 29 de novembro de 2024
Associação Nacional das Procuradoras e Procuradores Municipais (ANPM)
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