Nota oficial em apoio aos procuradores do município de Goiânia

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais apoia os procuradores municipais de Goiânia na preservação de suas atribuições institucionais e manifesta preocupação com a edição da recente lei de organização administrativa do Município (LC 335, de 1º.01.2021).
As procuradorias são órgãos permanentes de cada ente federado e a elas cabem a representação judicial e a consultoria jurídica, inclusive o controle de legalidade e a cobrança judicial da dívida ativa e a atuação consultiva em matéria de licitação, conforme princípios e regras nacionais expressamente previstas na Constituição da República.
As competências e a estruturação da procuradoria municipal são matéria de reserva legal e não podem ser suprimidas nem disciplinadas inteiramente por meio de decreto, a par da observância estrita àqueles parâmetros mínimos estabelecidos na Constituição.
A ANPM representa e defende os interesses dos procuradores municipais, titulares de cargo efetivo, com mais de 20 mil profissionais em todo o Brasil e de mais de 110 associações filiadas.