A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), entidade associativa que defende a Advocacia Pública Municipal em caráter nacional, e representa mais de 20 mil Procuradores Municipais, vem manifestar o seu apoio aos Procuradores efetivos do Município de Cuiabá.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2018 com o Ministério Público Estadual, exige da Prefeitura de Cuiabá a regularização dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral do Município. O ajuste de conduta determina que tais funções devem ser exercidas exclusivamente por Procuradores de carreira.
Sendo assim, o quadro seria formado apenas por servidores concursados, estando em consonância com a Constituição Federal, as Leis Municipais Complementares n.º 208/2018 e n.º 452/2018, e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4843.
A ANPM tem como missão a busca pela valorização da Advocacia Pública e da autonomia municipal. O ingresso do Procurador pelo concurso público garante a seleção de profissionais mais capacitados em benefício da municipalidade, de forma a permitir a implementação das políticas públicas com respaldo técnico. Ou seja, com segurança jurídica aos gestores públicos.
Um Procuradoria forte e estruturada é sinônimo de liberdade de atuação ao gestor, que exerce suas funções amparado por uma instituição viabilizadora de ações juridicamente preservadas.
A ANPM acredita que a atual gestão da capital cuiabana manterá suas ações probas e em harmonia com os paradigmas legais, impedindo, assim, que a Procuradoria-Geral do Município caia em retrocesso e eventual ilegalidade.
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A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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