Foi publicada ontem (05), a Lei Municipal n. 4025/2019, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Ilhéus/BA. De iniciativa do Poder Executivo, a lei dispõe sobre a organização da PGM, além de estruturar a carreira dos procuradores municipais da cidade. A conquista é um marco não só para a advocacia pública local, mas também para a história de Ilhéus, que, hoje, é um dos poucos municípios do estado da Bahia a possuir um quadro efetivo de procuradores.
O primeiro e único concurso público para o cargo de procurador de Ilhéus ocorreu em 2016, havendo a posse dos aprovados no mesmo ano. Paulo Victor Souza Sena, procurador do município e membro da ANPM, comemora: “Com a aprovação dessa Lei, a profissão deixa de ser apenas um cargo na estrutura administrativa municipal, para ser efetivamente uma carreira, o que garante maior estabilidade institucional e autonomia técnica, com ganhos diretos para o interesse público”.
A ANPM destaca a atuação do prefeito Mário Alexandre que encaminhou e sancionou o projeto, reconhecendo a importância para o fortalecimento e independência da procuradoria municipal.
Veja aqui o texto completo da Lei.
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