A ex-Presidente da ANPM Cristiane Nery recebeu o prêmio do concurso interno de práticas inovadoras da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre ao lado das Procuradoras Ana Catarina Lexau e Patrícia Dornelles Schneider. O projeto vencedor representa hoje a Lei 13.028 de março de 2022.
Regulamentado em junho, com duas câmeras de conciliação e mediação tributária na Secretaria Municipal de Finanças e na PGM, o instrumento credencia e forma mediadores em parceria com a casa de mediação da OAB e com a Escola de Direito Municipal, desde 2016 quando foi criada a Central de Conciliação na PGM.
“Esse investimento é um diferencial da PGMPOA que permitiu que instituíssemos a primeira lei de mediação tributária do país, em parceria com ABDF e ABRASF e que tem sido parâmetro para os demais entes da federação. Já realizamos 21 sessões de mediação pela câmara de mediação e conciliação tributária da PGM, incluindo o sand box que realizamos e que foi completamente exitoso”, conta Nery
As criadoras contam que o projeto surgiu com a finalidade de servir como um canal aberto aos contribuintes, como forma de prevenir conflitos, multiplicar justiça e pacificação social, em atuação colaborativa entre fisco e contribuintes.
“O estado precisa rever seus posicionamentos para garantir eficiência, aproximação e confiança do privado, para atingimento do interesse público, que é o fim buscado por todos, na prestação de serviços e nas políticas públicas, com a responsabilidade do aprimoramento estatal e da cooperação na execução das tarefas públicas”, justifica a ex-Presidente da ANPM.
Ela conclui com a expectativa de “que esse instrumento inovador seja utilizado largamente país afora como mais um exemplo de POA nos canais de acesso à população”.
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