sex, 20 de setembro de 2019

O delegado da ANPM pelo estado de São Paulo Marco Antonio Magalhães dos Santos foi nomeado para o cargo de procurador-geral do Município de Cordeirópolis/SP, no último dia 6 de setembro, passando a cumprir os primeiros doze meses de mandato. Apesar do pouco tempo de existência da Procuradoria Geral do Município, menos de três meses, o órgão já demonstra avanços institucionais importantes para a Advocacia Pública Municipal. 

Por meio da Lei Complementar Municipal nº 281/2019, a PGM foi criada como instituição de caráter permanente, pertencente ao primeiro escalão da estrutura administrativa, constituindo-se como essencial à atuação jurídica do Município, com chefia advinda da carreira pública, com mandato de doze meses, em sistema de rodízio.

Consta também na lei municipal que o ingresso na carreira ocorrerá por concurso público, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o aumento da referência inicial do cargo, de 07 para 16; a criação de mais 3 cargos de procurador municipal; a garantia de que o procurador municipal gozará de independência na atividade profissional, não sendo submetido ao controle convencional da jornada de trabalho; a possibilidade do exercício de suas atividades pelo sistema “home-office”; bem como o estabelecimento de Plano de Carreira; a dispensa para participação em reuniões de associações de classe; assim como o observância das garantias e prerrogativas constantes no Estatuto da Advocacia.

Segundo Marco Antonio Magalhães dos Santos, “há que se reconhecer o compromisso público demonstrado pelo prefeito municipal, José Adinan Ortolan, que, após compreender a importância do pleito dos Procuradores Municipais, ousou proporcionar ao Município de Cordeirópolis/SP a representação jurídica por um órgão autônomo, independente, e organizado em sintonia com a ordem jurídica vigente, o que deverá repercutir em benefícios aos administrados e em garantias ao erário municipal”.

Após a aprovação, a PGM ganhou viatura e uma sede própria, que passará por reforma para as adequações necessárias ao trabalho jurídico, com previsão para término no início de 2020.

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