Concurso Público para o cargo de Procurador Municipal

Por: Humberto Augusto,
Procurador do Município de Pacajus/CE e Membro do Conselho Deliberativo da ANPM. Publicado pelo O Estado (CE) no dia 20/01/2025.

Neste mês de janeiro de 2025, a Justiça Estadual acolheu o pleito do Ministério Público e impôs à Prefeitura de Sobral a obrigação de realizar concurso público para o cargo de Procurador do Município. Essa decisão representa uma importante vitória para a Advocacia Pública Municipal cearense.

A decisão judicial suspendeu dispositivos da Lei Municipal nº 2.205/2022, que regula a estrutura da PGM-Sobral. A referida lei previa a possibilidade de livre nomeação, pelo prefeito, de Procuradores Municipais Assistentes sem a exigência de concurso público.

Essa decisão está plenamente alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.037, o STF estabeleceu que, uma vez criada a Procuradoria Municipal, ela deve submeter-se ao regramento constitucional pertinente.

Em outras palavras, quando um município opta por instituir sua Procuradoria, ele deve respeitar as normas constitucionais, especialmente o art. 132 da Constituição Federal de 1988, que prevê o ingresso em carreiras de Procurador (Estadual e do Distrito Federal) por meio de concurso público.

Atualmente, são poucos os municípios cearenses que contam com Procuradores efetivos em seus quadros. Além de Fortaleza, alguns municípios da Região Metropolitana, como Aquiraz, Pacajus, Maracanaú, Beberibe e Caucaia, possuem Procuradores concursados. Na região do Cariri, cidades como Juazeiro do Norte, Barbalha e Jardim também contam com Procuradores efetivos em suas estruturas.

A iniciativa do Ministério Público está em plena consonância com a regra do concurso público, consagrada no art. 37, inciso II, da CF/88, assim como com os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no caput do mesmo dispositivo.

Parabenizo o Ministério Público Cearense pela exitosa medida. Que este órgão continue promovendo iniciativas semelhantes em outros municípios, com o objetivo de garantir a criação de novas Procuradorias compostas por Procuradores concursados. A Advocacia Pública Municipal Cearense agradece e espera que novos concursos públicos para Procuradores Municipais sejam realizados em breve.