qui, 28 de novembro de 2019
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Entre os dias 27 e 28 de novembro, realizou-se o I Congresso da Comissão de Advocacia Pública da OAB de Minas Gerais (I CONCAP- OAB/ MG). O encontro reuniu Advogados Públicos das três esferas federativas em Juiz de Fora/MG para dois dias de discussões sobre temas relacionados ao combate à corrupção, previdência, meio ambiente, entre outros. 

A cerimônia de abertura, na noite de quarta-feira(27), contou com a participação do presidente da ANPM, Cristiano Reis Giuliani. Além do prefeito do Município, Antônio Almas; do procurador-geral do Município, Edgar Souza Ferreira; do Conselheiro Estadual, Frederico Fortes Binato, e do presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB MG e delegado da ANPM pelo estado de Minas Gerais, Rodrigo Esteves. A conferência ficou por conta do procurador e coordenador do Centro de Estudos da Associação Nacional dos Advogados Federais (Anafe), Grégore Moura.

Grégore realçou a importância do intercâmbio de conhecimento entre advogados públicos de diferentes carreiras. "O combate à corrupção, o papel da Advocacia Pública, a Reforma da Previdência, as novas tendências do direito administrativo e as questões dos problemas republicanos no Brasil, foram os temas debatidos nesta primeira edição do Congresso, que além de promover a troca de experiências entre os procuradores, teve como objetivo aproximar a Advocacia Pública da sociedade brasileira". 

Grégore falou sobre a Judicialização da Previdência Administração Pública em Juízo, dividindo a mesa com Cássio Cunha de Almeida, chefe da Procuradoria Seccional Federal de Juiz de Fora, e com Edgar Souza Ferreira, procurador-geral do Município de Juiz de Fora. 

Esteves foi o anfitrião do evento e parabenizou todos os participantes. "Alcançamos nosso objetivo de debater as questões mais importantes da Advocacia Pública. Agradecemos o envolvimento de todos os palestrantes a dos congressistas, que contribuíram para que tivéssemos um Congresso com um nível de discussões tão elevado, o primeiro de muitos", ressaltou.

"Advocacia Pública e o Combate à Corrupção no Brasil: Desafios e Perspectivas no Atual Cenário" foi o tema do painel presidido pelo Coordenador da Advocacia Pública Municipal, da Comissão de Advocacia Pública da OAB/MG e procurador da Fundação Municipal de Cultura do Município de Belo Horizonte, Vladimir Leandro de Figueiredo e Silva.  Cassio Roberto dos Santos Andrade, procurador do Estado de MG, e Bruno Stigert de Sousa, mestre em Direito Público pela UERJ, Doutor em Sociologia e Direito pela UFF e professor de Litígios Estratégicos de Direitos Fundamentais e Ética da Faculdade de Direito da UFJF, foram os debatedores.

Vladimir destacou a importância da atuação institucional do Advogado Público, por meio do controle interno de juridicidade na prevenção da corrupção, assegurando a plena realização das políticas públicas. Segundo ele " É necessária a capacitação de Advogados Públicos de todas as esferas no que tange aos instrumentos normativos de competência dessa procuratura constitucional  no combate à corrupção". Ele destacou o trabalho feito pelas Associações de Advogados Públicos que atuam por meio do controle da sociedade civil organizada, denunciando e monitorando atos de corrupção. O procurador destacou também papel da OAB, "sobretudo das Comissões de Advocacia Pública, como garantidoras de todas as prerrogativas dos advogados públicos assegurando o funcionamento democrático e republicano de tão importante categoria".

Daniel Bueno Cateb, procurador do estado de Minas, mediou as discussões sobre Meio Ambiente, Riscos, e o Papel da Advocacia Pública, em que participaram Wagner José Maciel Rôllo, Procurador da Fazenda Nacional, e Raquel Melo Urbano de Carvalho, procuradora do estado de Minas e professora de Direito Administrativo. 

Em sua fala, Daniel pontuou que a função do Advogado Público é de capital importância, tendo em vista os ataques que o Estado tem sofrido nesse governo. "A premência é de que os advogados públicos defendam a necessidade e o papel de um estado eficiente, atuante e que realize a justiça social sendo capaz de construir os princípios que regem a Constituição", disse. 

Sobre a as repercussões do Congresso, Daniel afirma: "Após tanta troca de experiências e informações, levamos muitas lições e também dúvidas para casa. Houve o despertar de algumas questões e indicações de várias soluções para os nosso desafios do dia-a-dia na Advocacia Pública. Eu vejo com muita confiança a realização de outros eventos desse tipo para podermos aprofundar temas e avaliar os frutos do que foi discutido nesta edição. Para isso, é fundamental que tenhamos o Congresso com regularidade".

A mesa de encerramento contou com a presença do advogado geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, e da vice-presidente da OAB MG e coordenadora-geral das Comissões da OAB MG, Helena Edwirges Santos Delamonica.

No final do evento, os Advogados Públicos manifestaram-se, afirmando seu sentimento de pertencimento à Advocacia e a necessidade de inscrição nos quadros da OAB, demonstrando total discordância com  a ADI 5334 proposta pelo à época Procurador Geral da República, Dr Rodrigo Janot, que pleiteia a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art 3 e interpretação conforme do art 3, caput ambas da Lei 8906/1994 a( EAOAB).

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