Foi publicada, ontem (6) no Diário Oficial do Município de Vitória, a Lei Complementar Nº 006, que "Estabelece a Nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município — PGM e dá outras providências". O projeto, aprovado no dia 29 de novembro pela Câmara Municipal, além de estabelecer a composição, as competências e as atribuições da Procuradoria de Vitória, trata ainda do plano de cargos e salários para a categoria, desde o ingresso, passando pelas progressões da carreira, até a aposentadoria.
“A partir dessa lei, para conseguir alcançar o teto constitucional fixado pelo Supremo, será preciso trabalhar toda uma vida para essa carreira e ainda conseguir progredir através de mérito, de estudo e de esforço pessoal, sempre a favor do município”, argumenta a diretora da ANPM e presidente da Aprovi, Patrícia Gazola.
Isso porque a evolução funcional do procurador, na cidade de Vitória, se dará a partir da progressão horizontal, tanto por antiguidade quanto por merecimento; e da progressão vertical, favorecendo aos procuradores que alcancem titulação com cursos de especialização, mestrado e doutorado.
“O mais importante é que, com as mudanças, além de resolvermos a carreira do procurador no município de Vitória, visto que nossa remuneração atual foi consolidada em virtude de decisões judiciais, ainda construímos um plano de cargos e salários que não implica em nenhum aumento de vencimento nem de alteração direta no orçamento municipal. Muito pelo contrário, vai viabilizar que o concurso de procuradores aconteça, em breve”, salientou Gazola.
“O novo concurso é fundamental. Há 20 anos, quando éramos 30 procuradores municipais, o Estado tinha 50 procuradores; hoje, somos 24 profissionais atuantes na cidade de Vitória, enquanto existem, atualmente, 120 procuradores estaduais. Estamos com muito trabalho e não conseguimos fazer tudo que podemos e precisamos fazer”, reforça Patrícia Gazola.
Veja aqui a publicação da Lei no Diário Oficial do Município de Vitória!
Com informações da Aprovi
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