A Associação Nacional das Procuradoras e Procuradores Municipais (ANPM) celebra a aprovação do projeto de lei que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores municipais de Campo Grande-MS. A conquista é resultado do ofício enviado à Chefe do Executivo Municipal, que prontamente atendeu ao pleito da ANPM.
A ANPM, que representa mais de 20 mil procuradores municipais em todo o Brasil, defende o direito à percepção de honorários advocatícios como forma de reconhecimento e valorização da categoria. A aprovação do projeto de lei em Campo Grande-MS representa um importante avanço na garantia desse direito, que já havia sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
"A regulamentação dos honorários advocatícios é uma vitória para os procuradores municipais de Campo Grande-MS e um marco na valorização da Advocacia Pública", afirma Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, presidente da ANPM. O Diretor de Prerrogativas, Brenno Kelvys Marques, complementa: "Os honorários constituem prerrogativa remuneratória da advocacia pública, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e sempre deve ser assegurado o seu recebimento".
Com a aprovação do projeto de lei, os procuradores municipais de Campo Grande-MS passam a ter restabelecido o recebimento de honorários advocatícios, o que representa um importante incentivo ao exercício da função e ao aprimoramento da Advocacia Pública Municipal. A ANPM continuará atuando em todo o país para garantir que os direitos dos procuradores municipais sejam respeitados e valorizados.
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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