seg, 23 de dezembro de 2019

A última semana de atividade da ANPM e do Congresso Nacional no ano de 2019 reservou muitas emoções aos membros das carreiras da Advocacia Pública. Procuradores municipais de todo o país marcaram presença na Capital Federal para acompanhar as votações finais dos parlamentares na Câmara dos Deputados. Isso porque, na semana anterior o deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS) apresentou o PL 6381/2019 visando revogar o dispositivo do CPC que trata da percepção de honorários por advogados públicos. Em seguida, deputado Arthur Lira (PP-AL) iniciou uma mobilização para que o projeto fosse votado em Regime de Urgência ainda neste ano.

Na segunda-feira (16), o presidente da ANPM, Cristiano Reis Giuliani, chegou em Brasília acompanhado de diretores, conselheiros e membros da entidade para convencer os deputados a não incluírem o projeto na pauta de votação deste final de ano. Participaram da mobilização: Geórgia Campello, ex-presidente da ANPM; Dayse Alencar, a diretora de Relações Institucionais; Ricardo Timm, diretor de Assuntos Legislativos; Patrícia Gazola, presidente da Aprovi e suplente da Secretaria-Geral da ANPM; Miguel Gustavo C. Brasil Cunha, suplente da Diretoria de Assuntos Legislativos e presidente da Associação dos Procuradores do Município de Belém; Arthur Ferreira, presidente da Associação dos Procuradores do Município de Osasco; Rosaura Brito Bastos, vice-presidente da Apacefor; Lilian Paz, procuradora do município de Fortaleza; Luciano Góes, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município de Belém; o presidente e a vice da Associação dos Procuradores do Município de Anápolis, Leonardo Pedroso e Valeska Rosa de Paiva, e Simone Tasheck, procuradora do município de Joinville.

Os honorários advocatícios constituem prerrogativa da Advocacia desde o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil de 1994 e foram ratificados pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei 13.327/2016. A ideia do projeto é extirpar, da noite para o dia, o direito garantido aos advogados públicos conquistado ao longo de todos esses anos.

Os honorários de sucumbência de qualquer advogado recompensam seu êxito (meritocracia), dependem da vitória de quem o advogado defende, mas sem onerar os cofres públicos (eficiência). Na realidade dos procuradores municipais, a remuneração é a base para a própria existência e estruturação das procuradorias, já que a condição dos municípios é extremamente diversa e em alguns deles o salário inicial do profissional de carreira é de apenas R$1.000,00*.

Veja aqui o material apresentado pela ANPM aos parlamentares!

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