ANPM tem nova reunião com o deputado Darci de Matos

O presidente da ANPM, Gustavo Machado Tavares, está em Brasília. Nesta terça-feira (15), ao lado do delegado da ANPM no estado do Ceará, Saulo Santos, e do Procurador da Câmara Municipal de Palhoça/SC Camilo Martins. Machado se reuniu mais uma vez com o deputado Darci de Matos (PSD-SC). Eles discutiram pontos relevantes da PEC 32/2020 para a carreira. 

O parlamentar hoje faz parte da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Administrativa. Ele foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e retirou três pontos do texto original, antes da aprovação:

• Proibição de que funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizem qualquer outra atividade remunerada;
• Permissão para que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta (como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras);
• Lista de oito novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).

O escopo da Comissão Especial é mais amplo que o da CCJ. A expectativa é que haja mudanças substanciais no texto quando da análise da comissão. Diversas passagens do texto atual da PEC 32/2020 vulneram a qualidade e a impessoalidade do serviço público como a abertura indiscriminada para indicações políticas em todos os níveis através dos chamados "cargos de liderança".

A Comissão também deverá ser o ambiente para as discussões sobre o alcance da proposta. Diversos dispositivos afetam diretamente os servidores atuais, ao contrário do que vem sendo propagado.