sex, 17 de maio de 2019

Na última segunda-feira, 13, a ANPM reuniu-se com a OAB/RJ para tratar da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), que obriga a realização de concurso e a instituição de procuradores em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Em decisão tomada em 2018, o TCE-RJ determinou a todos os municípios fluminenses a instituição de Procuradoria no prazo de 180 dias, com o entendimento de que a carreira própria da Advocacia Pública nos municípios é obrigatória e que o exercício das atividades de representação judicial e extrajudicial dos entes públicos municipais, bem como as de consultoria e assessoramento jurídicos de seus órgãos, são exclusivas de advogados públicos titulares de cargo efetivo.

A diretoria da ANPM foi recebida pelo assessor do Presidente, Carlos André Pedrazzi e pelo procurador-geral da OAB/RJ, Alfredo Hilario.

Estiveram presentes o presidente da ANPM, Cristiano Reis Giuliani, o diretor de prerrogativas, Thiago Duarte Sanches, o diretor suplente de filiação e estruturação, Vítor Penno Reis, a delegada estadual da ANPM no Rio, Vanessa Velasco, e o procurador de Volta Redonda/RJ, Gustavo Seabra.

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