sex, 27 de setembro de 2019

No último dia do VII Congresso Baiano de Direito Municipal, o presidente da ANPM, Cristiano Reis Giuliani, fez parte do painel de debates sobre o tema  “A importância das carreiras do fisco e das procuradorias para a Administração Pública”. Ao seu lado, compuseram a mesa o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), Eduardo Hassan, e o presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais Municipais (Fenafim), Célio Fernandes Souza.   

 A discussão trouxe à tona os possíveis impactos das Reformas que tramitam no Congresso Nacional e a ameaça que esses projetos representam para a autonomia dos municípios e para as carreiras dos procuradores municipais e dos auditores fiscais.    

Em seu discurso, Cristiano citou a disparidade entre as realidades dos mais de 5500 municípios como um impasse para o prosseguimento das matérias tal qual elas se encontram hoje no Parlamento. “Um terço dos municípios do Brasil são considerados inviáveis, que não tem receita própria. (...) Esse fato reflete uma realidade distorcida de Federalismo. Nós estamos trabalhando com municípios de diferenças extremas. De um lado, um que não paga sequer o salário do prefeito, secretários e vereadores com arrecadação. Do outro, um que é o terceiro orçamento do Brasil, maior que o da maioria dos estados brasileiros, que é o de São Paulo. Os dois estão numa mesma realidade em termos conceituais e de autonomia”, afirmou o presidente.   

Depois de descrever o contexto em que os municípios estão inseridos no Pacto Federativo, Giuliani criticou a forma como as Reformas vêm sendo guiadas pelos congressistas. “Fala-se sobre as propostas com um simplismo ou com o enfoque de perpetuar a concentração de renda e de poderes na esfera Federal. É o que vemos, por exemplo, na Reforma Tributária”, completou. 

Além desta, o presidente apontou a aprovação da PEC 56 em primeiro turno no Senado como uma afronta à autonomia dos municípios. A proposta  apresenta o conceito de pequeno município e confere a essas cidades um tratamento diferenciado, com obrigações fiscais e tributárias menores. Além de conceder-lhes a faculdade de delegar suas competências. Para Cristiano, além de desmantelar a independência dos municípios, esses projetos seguem também uma linha de direção contra o serviço público. Segundo ele, a aprovação da PEC 17 é importante para o reconhecimento dos municípios como ente federado e para que haja a constitucionalização da carreira dos procuradores municipais.

Por fim, Giuliani destacou o trabalho feito pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e a luta para a preservação das prerrogativas dos servidores para que o Estado possa existir. 

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