ANPM participa de debate na Câmara dos Deputados sobre implementação da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública no último dia 11 de junho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor e da distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O evento contou com a participação de Lilian Azevedo, presidenta da Associação Nacional das Procuradoras e Procuradores Municipais (ANPM), e do Procurador do Município de Salvador, Pedro Caymmi, que representou a associação durante o debate.

A audiência foi presidida pelos deputados Luiz Carlos Hauly (PODER-PR) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ambos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela discussão do projeto, e contou também com a presença dos deputados Afonso Antunes da Motta (PDT-RS) e Vitor Lippi (PSDB-SP), além de dirigentes de carreiras representativas dos procuradores dos estados e de prefeitos.

Pedro Caymmi, em sua fala, enfatizou a importância da participação ativa das procuradorias municipais e estaduais na formulação e implementação das diretrizes do IBS, sublinhando que o Comitê Gestor deve coordenar, e não exercer, as competências das administrações tributárias e procuradorias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132. Alertou que permitir que o Comitê absorva essas competências poderia gerar inconstitucionalidades.

Caymmi abordou a padronização da inscrição de dívida ativa, destacando que, apesar de benéfica, deve respeitar a autonomia dos entes federados. Ele sugeriu que, em vez da possibilidade de Municípios menores delegarem a inscrição diretamente ao Comitê, que estabeleçam convênios entre si ou com os estados, garantindo assim a constitucionalidade do processo. Além disso, quanto ao prazo de encaminhamento do crédito do IBS para as procuradorias, ele falou sobre a necessidade de refletir cuidadosamente sobre os riscos de prescrição para a cobrança judicial de dívidas, devendo se evitar que prazos curtos prejudiquem a execução eficiente dos créditos públicos. Reforçou ainda a importância da participação de servidores das carreiras tributárias e de procuradoria no exercício de competências exclusivas junto ao Comitê Gestor.

Concluindo sua fala, Caymmi sugeriu uma maior integração entre a Diretoria de Tributação e a Diretoria de Procuradorias para melhorar a formulação de orientações normativas e a solução de consultas, destacando que essa colaboração pode melhorar o ambiente para a atividade econômica e garantir a harmonização com as novas diretrizes do IBS.